O Partido Liberal apresentou uma denúncia formal ao Presidente da República de Angola, João Manuel Gonçalves Lourenço, apontando alegadas violações de princípios constitucionais no âmbito de um concurso público conduzido pelo Ministério do Interior. A denúncia, enviada em forma de recurso hierárquico impróprio, destaca irregularidades no processo de instrução dos Serviços de Migração e Estrangeiros (SME), que culminaram na anulação de um curso de formação militar.
De acordo com o Partido Liberal, a decisão de anular o curso, que envolvia cerca de cinco mil instruendos, violou princípios fundamentais consagrados na Constituição de 2010, como a supremacia da Constituição, a segurança jurídica e a previsibilidade. A anulação terá deixado milhares de jovens, muitos deles qualificados e em idade ideal para iniciar uma carreira, numa situação de vulnerabilidade económica, após terem encerrado os seus negócios na expectativa de integração nos órgãos da Administração Migratória.
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Irregularidades e Incongruências
O Partido Liberal denuncia que o Ministério do Interior terá realizado um novo concurso, em vez de corrigir os vícios identificados no processo original. Entre as irregularidades apontadas estão a admissão de candidatos com mais de 40 anos e notas baixas, a exclusão de instruendos com menos de 30 anos e boas classificações, e a redução drástica do número de participantes.
“Estamos perante uma autêntica incongruência”, afirma o documento, sublinhando que a decisão do Ministério do Interior contraria os princípios do Direito Administrativo e do Estado Constitucional. O partido defende que os instruendos com deficiências deveriam ter sido notificados, em vez de se proceder à anulação do curso.
Impacto nos Direitos Fundamentais
A denúncia enfatiza que a Constituição de 2010 garante o direito fundamental ao trabalho e à liberdade de escolha da profissão, valores que, segundo o Partido Liberal, foram desrespeitados. “Cabe aos órgãos do Estado assegurar que a violação ou restrição do direito de acesso ao trabalho só ocorra com certeza jurídica no seu máximo grau”, lê-se no documento.
Apelo à Legalidade
O Partido Liberal solicita ao Presidente da República que intervenha para repor a legalidade e proteger os direitos fundamentais dos jovens afetados. O partido alerta ainda para a necessidade de combater práticas que considera lesivas à dignidade e liberdade dos cidadãos, pilares do Estado Constitucional angolano.
A denúncia foi assinada pelo Gabinete do Presidente do Partido Liberal e enviada ao Chefe de Estado no dia 16 de Março de 2025.
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