O Governo anunciou a suspensão de diversos direitos e regalias atribuídas a órgãos do sistema orçamental e a empresas que recebem recursos do Orçamento Geral do Estado (OGE). A decisão, que visa reforçar o rigor na gestão financeira e racionalizar as despesas públicas, tem gerado discussões sobre seus impactos nas operações governamentais.
Principais Alterações
As novas diretrizes incluem uma série de medidas significativas:
1. Suspensão de Subsídios:
- O subsídio de manutenção de residência será suspenso para todos os beneficiários.
- O subsídio de reinstalação também será eliminado.
- A subvenção mensal vitalícia será mantida apenas para os beneficiários que optarem exclusivamente por este tipo de remuneração.
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2. Uso de Veículos do Estado:
- A atribuição de veículos para apoio à residência de titulares de cargos políticos, magistrados e outros beneficiários não será mais permitida.
3. Horas Extraordinárias:
- O pagamento de horas extraordinárias está proibido, exceto em regime especial no setor da saúde.
4. Indexação a Moedas Estrangeiras:
- É vedada a indexação de regimes remuneratórios ou despesas variáveis a moedas estrangeiras.
5. Propostas de Financiamento:
- Departamentos ministeriais e organismos públicos não poderão delegar a entidades externas a apresentação de propostas de financiamento ao Estado, tarefa que será exclusiva do Ministério das Finanças.
6. Encargos em Moeda Estrangeira:
- Encargos em moeda externa só serão permitidos se resultantes de contratos com entidades não residentes cambiais ou de procedimentos de contratação pública internacional.
7. Regras para Fornecedores:
- Despesas de fornecedores não serão reconhecidas sem a apresentação de uma nota de cabimentação orçamental.
8. Cabimentação Prévia:
- A realização de despesas, início de obras, celebração de contratos ou requisição de bens sem a respetiva cabimentação prévia e dentro do limite orçamental estará proibida.
Objetivos da Medida
Com essa iniciativa, o Governo busca assegurar uma maior disciplina financeira e evitar irregularidades na gestão de fundos públicos. A expectativa é de que, com a implementação dessas mudanças, haja um controle mais efetivo das despesas e uma utilização mais responsável dos recursos públicos, em um momento em que a eficiência na administração é crucial.
As reações à medida ainda estão se desenrolando, com especialistas em finanças públicas e representantes de órgãos afetados analisando os potenciais efeitos a curto e longo prazo.
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