Discurso de Estado da Nação 2024 de Adalberto Costa Júnior

Caros compatriotas!

Angolanas e Angolanos!

Dirigi-me a Vossas Excelências nesta imagem transversal sobre Angola real, à partir da cidade do Lubango.

A Constituição da República de Angola, diz no seu Artigo 118º, que o “Presidente da República dirige ao país, na abertura do Ano Parlamentar, na Assembleia Nacional, uma mensagem sobre o Estado da Nação e as políticas preconizadas para a resolução dos principais assuntos, promoção do bem-estar dos angolanos e desenvolvimento do País”.

O Estado da Nação este ano de 2024, antecede a celebração dos 50 anos de Independência Nacional. Convidamos o Exmo Presidente da República a abster- se de fazer o habitual discurso de promessas, a abster-se de tentar mostrar-nos um país diferente daquele que os angolanos diariamente enfrentam, caracterizado pela fome e pela extrema pobreza.

Que haja coragem e este ano a caracterização do país seja real e contenha os eixos da unidade nacional, contenha os eixos para o combate a fome e à extrema pobreza; que o Estado da Nação a ser partilhado na Assembleia Nacional no dia 15 Outubro, mostre que o nosso país, Angola, não pertence ao Mpla! Que os programas dos 50 anos de independência não resultem num esbanjar de dinheiros públicos, direccionados a colorir uma imagem de um país fictício, que os angolanos identificam como não sendo aquele em que vivem o seu dia-a-dia.

Angolanas e Angolanos

O país não pode continuar refém dos interesses de um partido ou refém dos medos e dos interesses de uma pessoa. Angola não pode continuar a ver as suas reformas negadas; a realização das autarquias negadas; o país a receber tesouradas em que comunidades são deslocadas para impedir transições políticas, num vale tudo, para que um pequeno grupo continue a governar o país.

Fisioterapia ao domicílio com a doctora Odeth Muenho, liga agora e faça o seu agendamento, 923593879 ou 923328762

Angola não pode ver gastarem-se centenas de milhões de dólares em conferências para esconder a censura que se pratica na comunicação social em negação da pluralidade.

A Independência Nacional foi conquista de sangue e muitas lutas de nobres filhos, de todos partidos para que a LIBERDADE, a DEMOCRACIA e o DESENVOLVIMENTO beneficiem todas as famílias angolanas, garantindo que as riquezas do país sirvam as suas populações, Sobre o Estado Social e a Pobreza Efectivamente os angolanos continuam a sofrer devido às consequências da aplicação de medidas de política económica, não assertivas nem eficazes para o actual contexto. Toda a estratégia de políticas macroeconómicas delineadas pelo Governo, para levar o país a sair da grave crise socioeconómica e financeira em que se encontra, continua longe de surtir os efeitos desejados.

Pequenos triunfos - que infelizmente acontecem em meio a imensas derrapagens- são frequentemente ampliados por acção de uma máquina propagandística. A despeito da dura realidade que os angolanos enfrentam quotidianamente, os governantes esmeram-se em pintar um quadro idílico do país, muito distante da realidade. Em vez de se empenharem na solução efectiva dos graves problemas que assolam o país, os governantes privilegiam operações de charme para distorcer a imagem real de Angola, que todos nós constatamos todos os dias.

À beira de completar 50 anos de Independência, Angola permanece atolada no círculo vicioso da pobreza; a mendicidade assume dimensão ciclópica; milhões de crianças estão fora da Escola; o desemprego é assustador; a democracia e os direitos humanos estão em declínio. Mais: em face de uma governação fracassada e uma administração pública incapaz de garantir os direitos políticos, sociais, económicos e culturais dos cidadãos, um elevado número de angolanos procuram desesperadamente a emigração como solução. Jamais se viu um tão grande êxodo de compatriotas nossos em busca, noutros países, das condições de vida que não encontram em Angola, com realce para destinos ocidentais como Portugal, Brasil, França Alemanha. Perdeu-se a conta dos voos de um só sentido, por via dos quais está a acontecer uma verdadeira “fuga de cérebros”. Jovens gestores, bancários, professores, engenheiros de diversas especialidades, estão a sair de Angola, privando o país de um saber que seria de utilidade inestimável e uma força de trabalho indispensável aos desafios do desenvolvimento do país.

Temos hoje um postal que dá uma imagem deprimente de Angola, que chega a ser quase apocalíptica. A pobreza instalou-se entre nós ao ponto de termos imensa gente a comer em contentores de lixo como nem mesmo nos tempos de conflito militar aconteceu. Entre os grupos de pessoas que geralmente se acotovelam junto às lixeiras e tambores de lixo podemos encontrar famílias inteiras e infelizmente muitas crianças. Sim, são crianças a maioria dos mendigos que Angola tem vindo a gerar. Gente de tenra idade que cresce sem saúde e sem esperança num futuro radioso para elas. Crianças que acabarão por engrossar os gangues, alimentando as estatísticas da morte e do crime violento, a que reagir com urgência para dar esperança a essa crianças.

Portanto, o que preocupa mesmo é a ausência de Estado social e a pobreza galopante em Angola. Dizer que pelo menos 50% da população angolana (cerca de 18 milhões) vive com menos de 2 dólares por dia! Valor absolutamente insuficiente! Dizer que ao longo da última década, cada angolano, independentemente da classe de rendimentos a que pertence, ficou 50% mais pobre, pode surpreender, mas não queremos ficar por aqui.

Dados do último relatório do UNICEF apontam que 51% da população angolana são mulheres, o que corresponde aproximadamente 17,96 milhões de pessoas.

Cerca de 22,63 milhões (64%) são crianças ou jovens com menos de 25 anos (11,39 milhões de mulheres e 11,23 milhões de homens), sendo 4,6 milhões meninas adolescentes entre 10 a 19 anos. Que 30% das famílias angolanas são dirigidas por mulheres. 33% das mulheres são desempregadas, em paridade com 30% de homens também desempregados. 89% da taxa de emprego informal é ocupada por mulheres. Uma em 5 meninas não tem ou não teve acesso à escola.

26% de mulheres não sabe ler nem escrever. 61% de meninas estão matriculadas no ensino primário e apenas 22,3% no ensino secundário. 30,3% de mulheres com 18 anos estão casadas em união de facto. 166 em 1000 adolescentes dos 15 aos 19 anos já teve um filho, sendo uma das taxas mais altas de gravidez na adolescência, no mundo. Ou seja, 7,1% de adolescentes já é mãe aos 15 anos e 35% de adolescentes dos 15 aos 19 anos já teve um ou mais filhos.

Ainda assim, dados do Afro-Barometer apontam que 60% de angolanos enfrentaram situações de privação de bens essenciais durante o ano de 2023.

Cinco em cada 10 angolanos (46%) experimentaram pobreza extrema em 2024, um aumento de 11% em comparação com o ano de 2019. 63% de angolanos considera que a situação económica do país piorou nos últimos 12 meses. 75% dos angolanos acha que a gestão do país está na direcção errada. 56% de angolanos entende que as condições económicas do país são más. O inquérito aponta ainda 46% de pobreza por residência familiar a nível nacional.

Tudo isto é confirmado por pesquisas realizadas por várias outras organizações.

Um relatório social do Centro de Investigação da Universidade Católica (CEIC 2023) revela que mais de 17 Milhões de angolanos vive na pobreza. A taxa de pobreza tem vindo a crescer todos os anos, passando de mais de 12 milhões de pessoas (41,7%) em 2019, para mais de 16 milhões (49,4%) em 2022. E em 2023, o quadro eclipsou-se para acima dos 50% de pobres.

Por sua vez, o recente relatório do Banco Mundial estima que 9,5 milhões da população angolana (32%), vive abaixo da linha da pobreza, sendo cerca de dois (2) terços em zonas rurais e um (1) terço em zonas urbanas. No mesmo relatório, o Banco Mundial descreve que outras 5,8 milhões de pessoas estão em risco de pobreza, isto é, acima da linha de pobreza. Entretanto, projecções de diversas organizações indicam que o número de angolanos com fome aumentou para 10 milhões em 2024.

Já o Relatório Global do Programa Alimentar Mundial – PAM, sobre a crise alimentar de 2023, descreve que a falta de água e a fome em Angola estão na origem da má nutrição que afecta milhões de pessoas, enquanto que 1,58 milhão de pessoas enfrentaram insegurança alimentar aguda em 2023. O Relatório Global do Programa Alimentar Mundial – PAM, avança ainda que o número de angolanos com fome aumentou 3 milhões em 4 anos, passando de 4,4 milhões em 2017 para 7,4 milhões em 2021.

E vamos gastar muitos milhões nos 50 anos dolares de independência que deveriam ser prioritariamente direccionados ao combate à fome e à extrema pobreza!

Apesar deste quadro já de si dramático, o Titular do Poder Executivo entende que estes problemas resolvem-se munindo-se de uma tesoura com a qual se pôs a partir o país aos retalhos, criando, com critérios irracionais, novas províncias e municípios. Para piorar tudo, juntou-se um Censo Populacional que não poderia ser mais mal preparado. Na verdade, já se percebeu que tudo não passa de um expediente a que recorre para se ir atrasando a institucionalização das autarquias em Angola. Ora, a Constituição de Angola é peremptória quanto à institucionalização de um poder local autónomo sob a forma de Autarquias locais.

Os governantes deveriam obedecer ao comando constitucional e não ceder aos ditames e caprichos do partido no poder, adoptando manobras dilatórias como é o caso da divisão político administrativa, que até não constava do seu programa eleitoral em 2022.

A Intrincada Questão Económica e Financeira

É dado adquirido, que os analistas deixaram de olhar para a economia angolana como um motor cujo crescimento permitiria que se esbatesse o défice social. Está claro que com a economia a desabar como está a acontecer, afundam-se também os indivíduos, as famílias e as empresas.

Via de regra, as metas de Reforma Estrutural do Estado, Diversificação da Economia, Controlo da Inflação, Equilíbrio das Contas Públicas e Redistribuição de Rendimentos estão todas longe de alcançar os objectivos propostos. E o fracasso começa, desde logo, na tão propalada diversificação económica e numa enorme inflação. São as metas cuja derrapagem maior impacto está a ter sobre a vida dos cidadãos em geral e não apenas sobre os das classes mais pobres, embora a pobreza em Angola tenha atingido níveis bastante alarmantes.

Especialistas que olham para a economia angolana de forma desapaixonada não têm dúvidas que, na busca da diversificação económica, há um defeito de política económica do Executivo angolano que tem consistido em mais uma actuação cega, provocando choques no mercado interno, apoiada no pensamento de que “se nós conseguirmos produzir, não se vai importar!” Mas isto está errado. Aliás, foi o que se passou em 2022 quando as famílias e as empresas passaram a sofrer as consequências de um aumento insustentável da procura que o Governo provocou nesse ano, com a febre do partido no poder de ganhar as eleições a qualquer custo: sem ética e com recurso fraudulento ao erário. O desajuste verificado levou a um violento ajuste em 2023 que nunca teria sido necessário se, em vez de se aumentar o consumo, tivessem sido criadas reservas e reduzido a enorme dívida governamental. A forma como se fez o ajuste, com redução drástica da importação de alimentos (33%) e medicamentos (30%), de combustíveis (10%) fez recair o peso do ajuste sobre as classes mais pobres, que ficaram muito mais pobres.

Por outro lado, embora aparentemente esta política de restrição das importações faça crescer a produção interna, na verdade, fâ-lo à custa da competitividade das empresas nacionais que se encontram hoje menos capazes de enfrentar um mercado competitivo externo, mesmo quando ajudadas por uma taxa de câmbio oficial muito alta. Ora, esta política aparentemente atraente, quando levada ao extremo, cria escassez, com efeito na actual inflação galopante. Mas, mesmo que aplicada com cuidado para não provocar escassez, cria ineficiência e sempre eleva os preços.

A verdade é que para que o aumento da produção nacional não eleve os preços, torna-se necessário acompanhar a política proteccionista de uma efectiva política de competitividade, que faça com que a produção nacional seja menos cara que a produção importada. E isto só sucederia se a redução da importação de bens fosse acompanhada dos devidos estímulos, de modo a ser coberta pela produção dos sectores agrícola, pescas e indústria transformadora. Infelizmente, não é isto que tem acontecido, e o resultado tem sido a escassez que vemos com consequências drásticas numa inflação galopante. Neste momento, a batalha até já se prende em evitar que a inflação se fixe em 30% no fim do ano. Atingiu em Abril novo máximo de 28,02% e uma variação homóloga de quase 40% em Luanda, capital do país, onde se concentra quase um terço da população.

A actuação mais gravosa para a economia nos tempos mais recentes foi a injecção de muitos milhões de dólares do tesouro, no mercado cambial, fazendo reduzir a taxa de câmbio até 405 kwanzas por dólar, em 2022, redução essa que foi totalmente orientada para a redução dos preços através de um aumento massivo de importações. Houve uma descida momentânea de preços até Setembro de 2022 (imediatamente após as eleições) e um descalabro da taxa de câmbio em Maio/Junho de 2023, que passou de 505 kwanzas por dólar para 822 kwanzas por dólar. No mercado informal, a taxa de câmbio passou de 854 para 1120 kwanzas por dólares (31%), tornando novamente ilegal este mercado e, consequentemente, muito distorcido o referencial para a taxa de câmbio do mercado.

Em suma, foi este ziguezague da política comercial, fomentando as importações baratas para ganhar eleições, sem preocupação com as perdas das empresas e da produção nacionais, seguida de uma desvalorização repentina da moeda e de uma política cega de condicionamento das importações, que originou a inflação galopante que o país vive até hoje.

Políticas erradas têm aumentado problemas sistêmicos e conjunturais

O país continua a viver um grave problema de correspondência entre a oferta e procura, não extrativas. Essa falta de correspondência é resolvida essencialmente através da exportação de petróleo: quando aumentam as exportações (quantidades ou preços) diversos mecanismos elevam a procura, em vez de se fazerem reservas; quando o valor das exportações desce, a procura é ajustada à oferta, geralmente, por via de uma inflação violenta. Com o esgotamento dos campos petrolíferos existentes e sem investimentos significativos para que se encontrem novas reservas, a tendência tem sido, de forma marcada, a última referida acima.

Dir-se-á, então, que políticas erradas têm aumentado os problemas sistémicos e conjunturais, simultaneamente. Acresce a esta situação uma marcada política de favorecimento das classes urbanas, algo que temos visto em relação às centralidades, clínicas elitistas, subsídios aos combustíveis, etc. Mas há também os aspectos, de facto ilegais, subjacentes à grande e à pequena corrupção, que afinal continuam à solta, bem como outros referentes a mecanismos de reforço do poder. Vemos isso no que podemos designar como “auto-glorificação do Estado”, consubstanciada na construção de empreendimentos megalómanos e outros que acabam por virar autênticos elefantes brancos. São os casos do novo aeroporto de Luanda, marginal da Corimba, metro de superfície, e o reforço dos instrumentos de coerção (defesa e segurança), que tem levado a uma limitação abrupta dos direitos de cidadania dos angolanos.

É perfeitamente claro o uso de recursos financeiros do Estado para favorecer o Partido no poder, por via dos créditos adicionais e outros mecanismos, uma pratica escandalosa. Voltamos a reiterar uma denúncia já feita em ocasiões anteriores. Nas eleições de Agosto de 2022, os montantes desviados do erário para suportar a campanha do MPLA ascenderam a mais de dois biliões de dólares.

Sobre a diversificação da Economia

Está hoje à vista que a política de diversificação da economia não está a produzir os efeitos pretendidos. Vão ficando para trás, ou pelo menos não se conhecem grandes resultados dos programas Angola Investe e do PRODESI, com os quais o Governo proclamava aos quatro ventos que alcançaria rapidamente as metas do aumento da produção nacional em sectores para além do petróleo e gás; do combate à pobreza, promoção do emprego e autoemprego por via de microempresas; da diversificação das fontes cambiais e fontes de investimento; da redução dos preços dos produtos da Cesta Básica e melhoria do ambiente de negócios.

À semelhança do Angola Investe e do PRODESI, também já dão sinais de que irão pelo mesmo caminho os planos de produção alimentar Planagrão  e Planapecuária. Todos eles esbarram de imediato em instrumentos que se mostram disfuncionais, como as dificuldades que os privados enfrentam de acesso ao crédito, junto a uma banca com políticas creditícias pouco democráticas. Mas o maior problema reside mesmo no facto de uma elite ter capturado o Estado e eliminado a concorrência e a transparência no mercado da contratação pública, onde se processam ajustes directos na ordem dos 98.7% dos procedimentos de contratação. Isto vem desde 2017, sendo usados artifícios -- pelo critério material e pela contratação emergencial - por via dos quais são oferecidos milhares de milhões de dólares a meia dúzia de empresas.

Outro mecanismo ilícito tem consistido em oferecer crédito com garantia soberana a empresas de parceiros e amigos, desvirtuando todo e qualquer ideal de concorrência plena, inclusive na importação de alimentos, onde apesar do Estado ter criado uma empresa alocando-lhe milhões de dólares para gerir os alimentos da cesta básica, contratou privados para importar estes alimentos essenciais, restringindo assim a concorrência.

O sector empresarial angolano apresenta ainda dificuldade da sua inserção no mercado internacional. Ou seja, as empresas angolanas apresentam limitações para a expansão das suas actividades e dos seus produtos noutros mercados. Para o caso de Angola, é crucial a formulação de uma estratégia nacional que permita a identificação de mercados que se constituam em oportunidades de exportação dos produtos angolanos em função da procura no mercado mundial. Mas o problema é que isso precisa ser acompanhado por políticas que assegurem que os produtos feitos em Angola cumprem com os requisitos de produção e que sejam compatíveis com as regras alfandegárias.

Igualmente, os departamentos ministeriais e toda a estrutura governamental ligada às atividades comerciais, nalguns casos, não estão preparados institucionalmente para poder impulsionar e facilitar as parcerias comerciais entre os agentes económicos angolanos com os agentes de outros Estados, desenvolver políticas que levem os agentes económicos angolanos a cooptar investimentos estrangeiros e permitir a expansão internacional dos seus negócios através da formação de "joint ventures”.

Sobre a reforma estrutural do Estado

Com o objectivo de assegurar a eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos, eliminar alguma sobreposição funcional entre órgãos públicos, as reformas institucionais propagadas desde 2017 em diversos sectores, não cumpriram os seus desideratos.

No subsector público-administrativo e social mantém-se o custo burocrático e a má qualidade dos serviços, além de que houve um aumento do custo desses serviços. As imagens são dantescas! Milhares de angolanos dormem em filas nas conservatórias para tratar o Bilhete de Identidade, para registo e acesso documental, para proceder ao registo dos seus bens imobiliários e outros como o título automóvel.

O papel dos órgãos de Regulação Económica continua insipiente, sem uma estrutura edificada, infelizmente ao serviço dos políticos que superintendem a área de actuação de cada regulador. E isto sucede inclusive com o BNA, acusado de omissão em matéria concorrencial no mercado cambial, sendo notória a incapacidade do Executivo de assegurar alta qualidade de regulação no país.

A reforma do Sector Empresarial Público, nuns casos preconizada para a melhoria da gestão, encontra-se moribunda, não se compreendendo os critérios utilizados para a segmentação entre as empresas públicas (equilíbrio orçamental) e as sociedades comerciais de capitais públicos (lucro), quando temos a actividade de comercialização de diamantes mantida por uma empresa pública (Sodiam E.P.) e em sentido oposto, a exploração de aeroportos mantida por uma sociedade anónima (SGA S.A.). Noutros casos, as privatizações estão a ser utilizadas como mero instrumento de clientelismo político-partidário, cujo exemplo mais flagrante foi a venda do Banco de Comércio e Indústria, além da estatização de empresas que haviam sido privatizadas por incumprimento contratual, entre outras razões.

Outro aspecto é a demora dos processos judiciais. As suspeições de corrupção no judiciário criam desesperança no sistema judicial e aumenta, com a crise de gestão do tribunal de contas, os conflitos entre as cortes dos tribunais Supremo e Constitucional com a cumplicidade da Procuradoria-Geral da República, dos poderes políticos e, para piorar, a lactente judicialização da política. Torna-se urgente e imperioso sanar a crise da justiça e que se faça uma verdadeira reforma da Justiça e do Direito em Angola.

Outra reforma a ponderar é o da política salarial do Estado. Este foi o ano em que assistimos a um grande movimento reivindicativo despoletado pelas organizações sindicais do país. O que a crise laboral provou é que o Governo não tem uma estratégia clara e honesta para lidar com as greves decretadas pelos sindicatos, sobretudo em áreas nevrálgicas como a Educação e a Saúde. Não é aceitável nem resolve os problemas de fundo a tentativa de divisão dos trabalhadores a que o Governo lançou mãos, aumentando o salário a uns e oferecendo um suplemento raquítico a outros, como foi o caso dos professores.

Na verdade, o Governo mistura a função de política de rendimentos do país, da responsabilidade do Executivo, com a função de recursos humanos. A UNITA defende que se encete um estudo para avaliar se não seria vantajosa a existência de ministérios distintos, um para atender as áreas do trabalho e Segurança Social (MTSS), que deve ser responsável pela política de rendimentos, e outro para a Administração Pública (MAP), que deve tratar da função recursos humanos e das remunerações do Estado.

O Estado deve, por um lado, ter uma clara política de rendimentos quanto ao leque salarial, a produtividade, a diferenciação pelo desempenho e outras, extensiva a todos os sectores, incluindo a função pública. Por outro, deve promover a livre negociação onde actua apenas como um assistente interessado, promovendo as suas políticas de trabalho, mas permitindo que os protagonistas sejam os sindicatos, associações patronais e o MAP, em total igualdade.

Isso não significa que não seja o responsável último pela política de remunerações do país, cabendo-lhe, antes de tudo, promover o acordo, mas decidir em caso deste não ser possível, em casos de importância relevante como o salário mínimo nacional, alguns limites para o leque salarial e sobre a participação do trabalho nos rendimentos, que, infelizmente, até hoje, nem sequer foram colocadas.

Sobre o papel diminuto e distorcido dos bancos

Outro problema que se tem observado é o papel dos bancos comerciais que continua longe de se mostrar um factor propulsor para a economia. Quando a política económica do Executivo retira dos bancos entre 50% e 60% dos empréstimos não titulados e remunera os seus títulos de dívida de forma exagerada para poder obter mais e mais dívida e gastar sem controlo, a política económica está a fazer exactamente o contrário do que deveria fazer, que seria interessar os bancos em emprestar à economia e bonificar os juros às empresas que necessitem de crédito.

Nesta matéria a UNITA comunga da visão dos especialistas que defendem que uma política monetária ajustada deveria preocupar-se em:

• Desenvolver a produção interna não-petrolífera através do apoio aos instrumentos de crédito, contribuindo nomeadamente para a resolução dos problemas de apresentação oficial dos projectos, formalizando a propriedade para permitir a garantia dos créditos, libertando-a dos entraves à sua livre comercialização e usando a política monetária e a orçamental para a bonificação dos juros à produção.

• Simultaneamente, manter elevadas as taxas de juro do crédito ao consumo de forma que não seja estimulada a importação.

• Reduzir substancialmente a capacidade de a banca gerar lucros através de operações cambiais e de crédito ao Estado, que constituem o principal entrave ao desenvolvimento do crédito à economia, nomeadamente reduzindo a dívida do Estado.

• Criar activos atractivos, em kwanzas, que permitam reduzir a procura de USD e incentivar as operações de emissão de títulos de dívida e de acções das empresas comercializados directamente ao público através da Bolsa, com o apoio da banca.

• Estabilizar a taxa de câmbio real, não permitindo nem a penalização do consumo nem a perda de competitividade da indústria nacional.

Trabalho árduo para a recuperação

Temos de dizer, portanto, que o partido-Estado MPLA colocou Angola e os Angolanos num poço sem fundo, do qual será árduo recuperar e sair. Portanto, exigirá sacrifício e muita sabedoria governativa, mas sem decalcamentos baratos de outras realidades, cujos modelos devem ser estudados mas não serem aplicados às cegas, pois a roda já foi inventada.

Facto agravante está exactamente no petróleo. Mesmo continuando a ter valor obviamente estratégico, o petróleo já não terá o papel determinante para a economia do país como teve no passado. Precisamos de nos conscientizar que a produção petrolífera terá uma trajectória fortemente descendente e não cremos

que possa continuar a ter importância significativa depois de 2033. Os campos existentes estão em declínio e não têm uma vida útil muito para além dessa data.

Para conseguir encontrar novas reservas seria necessário muito mais investimento.

Portanto, é uma tarefa imensa aquela que se terá pela frente e fingir que o problema não existe não ajuda em nada a enfrentá-lo. Ou seja, não é com magia nem com propaganda que o país logrará inverter o actual declínio estrutural e iniciar-se um ciclo de melhoria das condições de vida das pessoas.

Nessas circunstâncias, os especialistas mais optimistas consideram conveniente pensar numa transição completa da economia para 10 anos. Isso equivale a perguntar o seguinte: qual é o nível de crescimento económico que devolveria aos angolanos um rendimento médio por habitante de pelo menos 5 mil dólares ano.

Sabe-se, pelo menos, que a população total hoje é de aproximadamente 38 milhões de habitantes. Com base nestes pressupostos, pode-se estimar que o tamanho que a economia angolana teria que atingir (isto é, o PIB necessário) para se obter a referida recuperação seria de cerca de 187 mil milhões de dólares.

Sucede que a realidade nos apresenta uma economia avaliada em apenas 94,4 mil milhões de dólares, se olharmos para o ano já transcorrido de 2023. Algo fica então evidente: o PIB de 187 mil milhões de dólares por nós estimado é o dobro do PIB actualmente existente. Por outras palavras, Angola precisaria duplicar o tamanho actual da sua economia, caso queira recuperar o padrão de vida que a população teve entre 2011 e 2015, associado a um rendimento médio por habitante de 5 mil dólares ano por habitante, contra os actuais cerca de 2 mil dólares ano por habitante.

Segue-se então uma pergunta fundamental: quanto tempo seria necessário para Angola duplicar o tamanho actual da sua economia? 

A resposta é directa: depende do ritmo de crescimento. Quem estabelece esse ritmo? As instituições políticas e de mercado que vigoram em cada sociedade, sendo a qualidade das mesmas, chave. A capacidade de a política levar a cabo reformas institucionais e de mercado que torne a sociedade livre, então, estes homens livres serão capazes de protagonizar acções empreendedoras que, comprovadamente, resultam sempre em milagre económico e prosperidade das pessoas que nela habitam.

Mas o que fica mesmo como factor importante a estimar é o tempo necessário para a recuperação. Entre hipóteses optimistas e pessimistas, vamos reter a expectativa mais optimista feita por especialistas. E ela indica-nos qual seria o ritmo de crescimento económico necessário, caso quiséssemos duplicar o tamanho actual da economia angolana em 10 anos. Seria necessário crescer, no mínimo, 7% ao ano de forma ininterrupta. Uma taxa de crescimento anual de 10% ao ano, permitiria reduzir o tempo para 7 anos.

Se olharmos para o histórico de crescimento económico da China, constataremos o seguinte, de acordo com dados do Fundo Monetário Internacional (FMI): de 1980 a 2020, em 40 anos de actividade económica, a China não experimentou um único ano de recessão (taxa negativa), apenas taxas positivas que resultam numa média de 9% ao ano durante 4 décadas. Qual foi a grande consequência disso? É a China ter duplicado o tamanho da sua economia em cada 7 anos e rapidamente ter se aproximado da economia americana tornando-se na segunda maior do mundo.

Mas, repetimos, uma recuperação desta monta não se consegue com magia nem propaganda. Mas com trabalho intenso e sabedoria na governação, envolvendo e tirando partido das sinergias de todos os Angolanos.

Sobre o papel da agricultura, recursos florestais e pescas 

Poder-se-ia mitigar a situação de pobreza e até impulsionar o desenvolvimento económico do país, se houvesse a devida atenção aos sectores agrícola e afins.

Mas não é isto que está a suceder embora seja verdade que se registou um aumento da área cultivada e um aumento da disponibilidade de produtos do campo de produção nacional nos mercados e estabelecimentos comerciais.

Contudo, bem analisado este aumento nada tem a ver com o sucesso dos programas do Executivo para o sector, mas se deve essencialmente à resiliência da maioria dos agricultores de pequenas e médias empresas familiares, das Cooperativas e Associações de agricultores, que, por imperativo de sobrevivência, tudo fazem para contornar o oceano de dificuldades e obstáculos que se colocam ao desenvolvimento da agricultura no nosso País. Contribuem também para este crescimento da área cultivada e oferta de produtos agrícolas os programas financiados por Organizações Não Governamentais, nacionais e internacionais, e de alguma actividade agrícola empresarial que tem beneficiado de grande fatia do crédito agrícola oficialmente disponibilizado. Cerca de 80% da produção agrícola provém da agricultura familiar.

Paradoxalmente, apesar deste aumento na disponibilidade de produtos agrícolas e pecuários no mercado, a fome e a miséria aumentam exponencialmente levando o país para uma insegurança alimentar grave. A realidade socioeconómica regista diariamente mortes por fome e desnutrição grave e aguda, desestruturação de famílias, emigração em massa. Hoje os que passam fome são também os que têm emprego. São funcionários públicos que ontem pertenciam à classe média, e até mesmo alta, cujos proventos já não conseguem fazer face ao elevado custo de vida.

A propalada Reserva Estratégica Alimentar e o aumento da disponibilidade de produtos do campo não conseguem contrapor a alta de preços dos produtos da cesta básica. A realidade em Angola é de franca insegurança alimentar. O país foi experimentando estágios de insegurança alimentar transitória, evoluiu para um estágio sazonal e agora atingiu o pico, que é a de insegurança crónica, caracterizada por um período longo e de forma persistente. Chegamos ao ponto em que a fome já não pode esperar e estamos perante uma situação emergencial que deveria levar o Presidente da República, com coragem, espírito patriótico e sentido de Estado, a decretar um Estado de emergência Nacional. Pois o sector da agricultura regista a falta de:

▪ Apoio a agricultura familiar;

▪ Insuficiente dotação orçamental destinada à agricultura;

▪ Dispersão de Fundos e programas destinados ao fomento da produção agrícola, nos vários Departamentos Ministeriais.

▪ Exagerada burocracia e critérios pouco claros no acesso ao crédito bancário;

▪ Preços de fertilizantes, sementes e outros insumos agrícolas bastante elevados;

▪ Limitações no acesso à terra.

▪ Excessiva burocracia na atribuição de títulos de propriedade ou concessão de terras;

▪ Morosidade no processo de demarcação e atribuição de terras;

▪ Inexistência de centros e mecanismos de produção, comercialização e controlo de sementes e mudas certificadas;

▪ Seguro agrícola quase inexistente;

▪ Existência de grupos organizados de roubo de gado e aplicação de penas brandas aos infratores;

▪ Preços elevados de vacinas e outros componentes para a sanidade animal.

Enfim, regista-se uma contínua exploração desenfreada dos recursos naturais, com ênfase no abate indiscriminado de árvores. Não se cumpre com o período reservado à proibição de exploração florestal. Embora não existam dados precisos sobre o desmatamento em Angola, dados empíricos apontam para um acelerado desmatamento em algumas regiões do país onde é frequente o abate de árvores para a produção de carvão vegetal e a exploração intensiva de madeira.

No que concerne ao sector das pescas, o quadro é também sombrio. Os níveis de captura de pescado vêm decaindo de forma preocupante, fruto de cinco décadas de pesca ilegal e indiscriminada protagonizada por embarcações de grande porte, vulgo arrastões, pertencentes a uma teia de estrangeiros associados a figuras ligadas ao poder. Eles continuam a levar as nossas espécies marinhas em estágios de crescimento, outras ainda em fase embrionária, para outras latitudes sob o olhar silencioso e conivente de autoridades. Hoje o nosso mar é pobre em quantidade, em qualidade e diversidade de espécies marinhas. O débil sistema de fiscalização, a permissividade e desajustamento das leis que regulam a actividade pesqueira no país concorrem para o estádio em que a nossa economia azul se encontra.

A pesca continental tem um grande potencial para suprir em quantidade e qualidade as necessidades internas, mas não tem merecido a devida atenção e os apoios necessários para o fomento e desenvolvimento deste segmento da pesca.

Programas como o Planagrão (com o propósito de elevar a produção de grãos) e o Planapecuária (cujo objectivo é fomentar e produzir quantidades enormes de carne bovina, suína caprina, aves, ovos e leite), todos falharam.

Estes programas enfermam de modo geral dos mesmos vícios que caracterizaram programas anteriores e que redundaram em fracasso. Factores como corrupção, nepotismo, falta de transparência e não prestação de contas, bem como outras taras já conhecidas permeiam estes programas fragilizando-os à partida e tornando-os susceptíveis a falência.

Um dos erros comuns do Executivo é o privilégio que concede a estes em detrimento do apoio à agricultura familiar e à actividade piscatória de menor escala. Como vimos anteriormente, cerca de 80% dos produtos agrícolas provêm da agricultura familiar e o aumento registado da área cultivada e o consequente aumento da oferta de produtos agrícolas adveio, sobretudo, da agricultura familiar e de pequenas associações de camponeses e cooperativas. É deste segmento que, se devidamente apoiado, poderão emergir os grandes empresários agropecuários que vão se encarregar da grande viragem que se espera do agronegócio em Angola.

Em suma, embora se reconheça que nos últimos tempos parece haver um maior apoio estatal aos produtores, esse apoio ainda nos parece diminuto e decrescente, não sendo ainda condizente com o papel fundamental que se deve atribuir à agricultura como factor de desenvolvimento da economia angolana e para a segurança alimentar das populações. A agricultura continua a carecer de incentivos eficazes quer financeiramente, quer em termos de planeamento, que ainda nos parecem em fase embrionária.

A UNITA entende que todas estas questões aqui afloradas têm de ser tidas em conta quando se desenvolvem as políticas agrícolas, com vista a criar-se uma verdadeira estratégia de desenvolvimento deste sector.

Sobre o combate e/ou a promoção da corrupção

A corrupção é um fenómeno que agudiza os problemas do país. A promoção da corrupção vem expressa no abuso da contração simplificada e ajustes directos adoptados como modalidade de eleição da contratação pública. No primeiro mandato do actual Presidente da República, dos 700 concursos públicos lançados 508 foram adjudicados por ajuste directo, outra forma de dizer contratação simplificada.

Presentemente, ou seja, de janeiro de 2023 a Agosto do corrente ano, 98.7% de concursos o Titular do Poder Executivo, usando mal os seus poderes discricionários, tem decidido a arrematação de inúmeras empreitadas e contratações públicas por ajuste directo -- o que significa, na realidade, a entrega de contratos milionários por compadrio e amiguismo, em diversos sectores económicos, a um novo segmento de empresas cujos nomes estão na boca da sociedade.

Por isso, não tem sido alentador nem gerado confiança as sumptuosas e milionárias digressões presidenciais ao estrangeiro em nome de uma suposta diplomacia económica. Apesar da propaganda, sabe-se que a colheita tem sido irrisória. De um modo geral, os investidores recusam-se a pôr um dólar num país onde os tribunais não funcionam e ainda prevalecem as contratações do Estado que saem pela porta do cavalo. Ou seja, por via do tráfico de influências.

Sobre a Saúde dos Angolanos

As prioridades do actual governo para o sector da saúde mostram-se totalmente invertidas. Cerca de 60% das verbas do OGE, direccionadas para o sector, são gastas em hospitais terciários, quando na verdade deveriam ser priorizados os cuidados primários de saúde, tal como recomenda a Organização Mundial da Saúde, que preconiza que cerca de 70% das despesas em saúde sejam investidas em atenção primária.

Como consequência desta reiterada inversão de prioridades, Angola continua a figurar entre os países com as maiores taxas de mortalidade materna e de crianças menores de 5 anos. Cerca de 200 mulheres em cada 100.000 nascidos vivos morrem anualmente e cerca de 60 crianças em cada 1000 nascidos vivos, não chegam a atingir os 5 anos de idade.

A maior parte das mulheres termina em morte por existir muito baixa cobertura na assistência à mulher gestante e parto seguro a nível das comunidades. De acordo com dados do Instituto Nacional de Estatística, cerca de 40% das mulheres não beneficiam de assistência médica durante a gestação e no momento do parto.

Muitas das crianças não chegam a atingir os 5 anos de idade porque morrem logo ao nascer por falta de um parto seguro, e as que sobrevivem ao período neonatal enfrentam enormes adversidades lá mais para frente tais como: baixa cobertura vacinal, saneamento do meio deficiente, carência alimentar e falta de assistência médica e medicamentosa precoce a nível da comunidade. Cerca de 40% das crianças em Angola padecem de desnutrição crónica e menos de 60% completa o calendário vacinal até os 5 anos de idade.

As famílias estão cada vez mais a gastar dos seus recursos financeiros para resolver problemas de saúde elementares e que deveriam estar disponíveis e próximo das comunidades. De acordo com dados da OMS, cerca de 35% das famílias em Angola gastam mais de 10% dos seus rendimentos para resolver problemas de saúde.

Sobre o acesso aos serviços de água, saneamento e higiene Angola não conseguiu atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) em itens como o acesso a serviços de Água, Saneamento e Higiene (ASH) melhorados para o século XXI. Mesmo agora os progressos quanto ao cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) continuam muito lentos ou são mesmo inexistentes.

Mais de um terço dos Angolanos não têm acesso a serviços elementares como o abastecimento de água (aproximadamente 4,5 milhões), saneamento básico (pouco mais de 6 milhões), ou higiene básica (cerca de 5,5 milhões). Em diversas províncias, metade dos seus residentes dependem das águas de superfície (cerca de 2,2 milhões) e quase dois terços de todas as pessoas que praticam a defecação ao ar livre (pouco menos de 5 milhões).

O acesso aos serviços de ASH nas escolas e instalações de cuidados de saúde é um grande desafio. Pois é globalmente baixo, varia por área e é restringido pelo financiamento limitado e pela falta de formação, entre outros obstáculos. O rácio actual de casas de banho e latrinas para estudantes é excepcionalmente baixo e contribui para a prática continuada de defecação ao ar livre. As raparigas são especialmente prejudicadas pela falta de acesso a instalações sanitárias limpas e à água necessária para a prática de uma gestão segura de higiene.

Algumas instalações de cuidados de saúde têm acesso a serviços de Água, Saneamento e Higiene em Angola (ASH). Muitas dependem de tanques para o abastecimento de água e as instalações sanitárias para a higiene menstrual, para os pacientes deficientes e para o pessoal são completamente inadequadas ou ausentes.

Sobre a problemática ambiental Quem circula pela cidade capital depara-se com gravíssimos problemas de base:

país ainda se debate com uma rede de saneamento quase que inexistente. A qualidade do ar que respiramos contrasta com a grande quantidade de partículas suspensas, e agora ainda mais com os rasgos nas estradas para remoção e colocação de tapete asfáltico. São obras feitas em troços em que o asfalto se apresentava em bom estado, mas foram deixados os buracos para as próximas cabimentações orçamentais.

As queimas de lixo são cada vez mais frequentes devido ao deficitário sistema de segregação de resíduos e recolha de lixo, fazendo com que os munícipes recorram às queimadas para reduzir a proliferação de insetos e outros vectores de doença, bem como os cheiros nauseabundos que se fazem sentir nas artérias principais das cidades e não apenas nos bairros suburbanos.

Quem anda pelo interior do país pode constatar que existe um alto índice de queimadas e abate indiscriminado de árvores, fundamentalmente para produção de carvão vegetal e preparação do solo para época agrícola e controlo de pragas, o que contrasta com os compromissos internacionais assumidos pelo país relativamente à problemática das alterações climáticas e redução das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE). Por que não subvencionar o gás para o sistema de distribuição público em zonas rurais, com a criação de pontos de distribuição e abastecimento de gás para diminuir a dependência ao carvão?

Sobre a segurança nacional e inserção mundial Reiteramos que em Angola vivem-se tempos difíceis e conturbados que decorrem da ausência de políticas públicas consistentes que incidam, directa e positivamente, na vida das pessoas. O modo como se encara a inserção do país no contexto global também não tem ajudado. A globalização proporciona oportunidades que o país deve saber aproveitar, mas também encerra desafios e ameaças - com impacto nas esferas de interesse militar, económico, político, ambiental, cultural e espiritual - que exigem dos Estados a adopção de medidas vitais, para a preservação da vida, a liberdade, a melhoria do bem-estar dos cidadãos, a soberania, integridade territorial e independência nacional, cuja realização só pode ser alcançada mediante um sistema de segurança flexível, reactivo e proactivo contra essas ameaças e perigos.

O posicionamento de Angola diante desta nova realidade geopolítica deveria, antes de mais, fazer emergir um novo conceito de defesa e segurança e um alinhamento prudente na relação com os blocos já existentes e mesmo com os novos que vão surgindo no horizonte, como forma de prevenir ameaças potenciais à nossa segurança.

A inserção de Angola nos “fora” mundiais, a sua interação mesmo com os gigantes mundiais, deve servir evidentemente para potenciar o desenvolvimento e a economia do país; mas servir, antes de mais, para reforçar as instituições angolanas.

Nesta panóplia de reflexões é importante não perder de vista que, nas relações internacionais de hoje em dia, não há como se costuma dizer, “almoços grátis”.

Muita da interação que as potências mundiais visam em África não é inocente ou idílica. Estes países visam abocanhar a grande riqueza de recursos naturais de que o continente africano está bafejado. Assim, os americanos por exemplo viram-se para Angola a pensar grandemente em transformar o país como placa para o trânsito dos minérios da RDC.

São questões muito relevantes a que não adianta fechar-se os olhos. Como já referimos ainda há dias, a comunidade internacional e as ONG independentes têm muitos relatórios sobre a ditadura que impera em Angola e como os seus governantes escravizam os respectivos cidadãos. Logo, não seria aceitável que os Estados Unidos reforçassem as suas relações estratégicas com Angola, desvalorizando tais aspectos.

O Governo de Angola deve saber que as relações que contam para os angolanos são aquelas que contemplam corredores de dupla via, que permitam ao país colher dessas relações vantagens em termos de capacitação institucional e granjeamento de “know-how” que possam aportar mais-valias tecnológicas para os angolanos e reforço da sua ainda insipiente democracia.

Nesta conformidade, só os angolanos poderão ajudar os angolanos. É imperativo que o Presidente Angolano tenha estas dinâmicas em vista quando concebe a sua estratégia internacional de diplomacia económica. Não deve estar imbuído de uma visão curta e imediatista que, ao invés de livrar o país da teia do subdesenvolvimento, o que na verdade pode suceder é mergulha-lo ainda mais no ciclo de uma elevada dívida externa que também pode comprometer a sua segurança nacional.

Sobre a democracia, justiça e os direitos humanos A Justiça é um dos principais pilares do Estado Democrático e de Direito. Mas em Angola não se cumpre esta premissa. Pelo contrário, há uma denegação generalizada da justiça que cauciona violações sistemáticas dos Direitos Humanos, favorece a impunidade, emperra inúmeros processos judiciais, fruto da lentidão excessiva do seu curso e demite o poder público do exercício de garantia de liberdades fundamentais como as Liberdades de Expressão e de Reunião.

Apesar da pena de morte ter sido abolida em Angola, são recorrentes as denúncias que dão conta da prática de execuções sumárias, não poucas vezes em público, executadas por autênticos esquadrões da morte que integram frequentemente elementos identificados do SIC. Na maior parte dos casos de assassinatos, é patente o envolvimento de supostos agentes do SIC sob o silêncio tumular dos órgãos de soberania.

Portanto, a situação actual de Angola continua a ser de total subversão do Estado Democrático de Direito. O último ranking da Freedom House, considera Angola como um país não livre nem democrático. Da analise sobre o grau de transparência e liberdade na eleição dos órgãos de soberania (Executivo e a Assembleia Nacional); o grau de liberdade e transparência da legislação eleitoral e entidades organizadoras de processos eleitorais; participação e pluralismo político; centralização ou descentralização administrativa; liberdades civis;

liberdade de expressão; liberdade e direito de associação; a confiança ou a credibilidade no sistema judicial do país; bem como a autonomia e as liberdades individuais - em 100 pontos possíveis, Angola obteve apenas 28 pontos no computo geral, sendo 4 pontos por cada item.

O Partido-Estado continua a não respeitar a independência dos poderes e a inutilizar o sistema de freios e contrapesos, promovendo uma partidarização excessiva das Instituições. O carácter republicano de instituições importantes para o Estado como as Forças Armadas, a Polícia Nacional e os Serviços de Inteligência e Segurança do Estado é frequentemente desvirtuado impondo sobre elas Ordens Superiores contrárias à Constituição e a Lei. Fruto deste comportamento desviante do regime tornam-se frequentes as violações de direitos e liberdades fundamentais.

Dos indicadores que configuram o ranking democrático no mundo, dos 180 países analisados pela Freedom House, em 2023, Angola ocupou o lugar 125 no computo geral, o que é uma péssima posição. Destes indicadores destaca-se a posição 137 no indicador político, 163 no indicador económico, 125 no indicador legislativo, 126 no indicador social e 104 no indicador de segurança.

A liberdade de expressão é um dos direitos continuamente violados. Basta referir para o efeito que temos hoje em Angola muitos jovens presos por delito de opinião, sendo transformados em verdadeiros presos políticos, o que é inadmissível no Estado Democrático e de Direito. A liberdade de manifestação também é sistematicamente violada, sendo frequente a intensa carga policial em muitas tentativas de manifestação.

São muito frequentes ainda as acções de pura intolerância política promovidas por hostes ligadas ao regime, que apesar da violência exercida sobre pessoas indefesas os seus actores saem sempre impunes destes actos, indiciando conivência com as autoridades policiais e judiciais, sujeitas quase sempre às famigeradas Ordens Superiores, em vez da obediência estrita à lei. Os incidentes que se deram este ano com os Deputados do Grupo Parlamentar da UNITA em na Província do Kuando Kubango estão aí para provar esta asserção.

Persiste o estado de completa captura da comunicação social estatal pelo Partido-Estado. Nos órgãos de comunicação social tutelados pelo Estado é evidente o favorecimento do partido no poder no tratamento de matérias a ele relacionadas.

Um tratamento diferenciado e elitista, de “prime time”, que se soma a uma clara ausência de equidade e do princípio do contraditório. Mas este desequilíbrio e a falta de equalização não se regista apenas em relação aos actores políticos, como são os casos dos partidos políticos. Estende-se igualmente às organizações sindicais e outras da sociedade civil, cujos movimentos reivindicativos são frequentemente objecto de um tratamento omisso, quando não desvirtuado. Esta situação faz com que a comunicação social se torne ela própria um obstáculo a aceitação das diferenças que é crucial para a democratização do país.

Caros compatriotas,

Os angolanos não estão satisfeitos com o funcionamento da democracia no país.

Há um grande desespero da parte do regime, que procura a sua sobrevivência por via da retração do Estado Democrático e de Direito, castrando as mentes dos cidadãos.

Conquistas que já haviam sido alcançadas a este nível têm vindo a evaporar-se.

Há presentemente um conflito entre a sobrevivência do regime e o desenvolvimento do país. A sobrevivência do regime está a matar as liberdades, o que envolve imenso riscos para a estabilidade de Angola, pois o que conta é a Nação e não os indivíduos.

Sendo evidente que o regime se tornou incapaz de construir soluções à dimensão dos grandes problemas que afectam os angolanos, queremos terminar este exercício de Estado da Nação indicando aquelas que, no nosso entendimento, constituem as tarefas mínimas capazes de reverter de forma sustentada a presente situação, a saber:

• Reformas políticas que permitam a restauração do Estado Democrático de Direito, hoje totalmente subvertido;

• A possibilidade de os angolanos elegerem directamente o seu Presidente no boletim de voto separado e não atrelado à lista de candidatos a Deputados;

• Reforma de Estado que permita restituir “os checks and balances” na relação entre o poder Executivo, Legislativo e o Judicial, libertando a Justiça para que a mesma exerça cabalmente o seu verdadeiro papel, sem quaisquer condicionalismos e manipulação como hoje se verifica;

• Reforma de Estado que despartidarize a comunicação social estatal, restituindo o pluralismo e o contraditório e que despartidarize os órgãos de defesa e segurança, com realce para os serviços de inteligência e segurança do Estado.

Em resumo, é isto que pretendemos transmitir aos Angolanos. Estamos por dentro dos múltiplos problemas que o actual e difícil contexto do país nos coloca a todos.

E por isso convidamos os Angolanos não esmorecerem. Apelamos a que as forças patrióticas de todas as matizes se juntem em torno de um esforço comum para mudar o estado de coisas no país.

Tal como referimos atrás, tirar o país do fundo do poço e dar uma vida digna e feliz aos Angolanos não se conseguirá com magia nem propaganda. Mas com trabalho intenso e sabedoria na governação, envolvendo e tirando partido das sinergias de todas forças vivas de Angola.

Continuemos, pois, a alimentar esperanças numa resolução eficaz e harmoniosa de tais problemas com a alternância que pretendemos e, sobretudo, com uma governação patriótica liderada pela UNITA. Aliás, apenas unidos e com as devidas sinergias os angolanos conseguirão dar a volta por cima e colocar o país na rota do progresso e desenvolvimento.

Que Deus abençoe a nossa querida Angola e os Angolanos em geral!

Lubango, 11 de Outubro de 2024. -

O Presidente da UNITA

Adalberto Costa Júnior

Lil Pasta News, nós não informamos, nós somos a informação