Carta aberta á sua Excelência Governadora Da Provincia Do Cunene

Senhora Gerdina Didalelwa 

Cc: Diretor da 6ª Região Da AGT

Cc: Procurador Titular Da Provincia Do Cunene 

Cc: Juiz Presidente Do Tribunal Do Cunene 

Cc: Delegado Provincial do SINSE.

Assunto: Penhora de contas de forma arbitrária, abuso de poder e confiança , desanimação constante da vida empresarial da província do Cunene e atropelos constantes da CRA de Angola por parte da AGT no Cunene.

Excelências , Meritíssimo, com toda a vênia sintam-se  cumprimentados de acordo com a hora que está missiva os encontrar.

Senhores , enquanto cidadão , membro da sociedade civil e o motivo do trabalho de um estado , usarei os meus direitos constitucionais para me dirigir a vós, é de minha compreensão que , se de facto a compreensão de um estado e de um governo é aquilo que temos estudado,então está missiva que dirijo a vós é legítima dada a importância de refletirmos sobre o que se está a passar no nosso país e na nossa província em particular.

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Perguntas para que se reflita que tipo de sociedade queremos criar:

É o estado angolano de facto um ente de bem ?

O que caracteriza um ente de bem ?

Como um cidadão pode se sentir protegido por um sistema de governo concebido para falhar ?

Que tipo de sociedade queremos criar aceitando , sendo conivente com arbitrariedades e desrespeito constantes a norma ?

Nos últimos dias a AGT voltou a protagonizar uma das muitas cenas das quais já estamos a ficar cansados de ver sem dizer nada, que gera revolta e a sensação de injustiça a todos os empresários , A PENHORA de contas de empresários.

Sem querer desrespeitar a AGT e faltar com a verdade a um órgão , instituição de capital importância para a capitalização de recursos 

, recursos estes que ainda retornam a nós em modo de bens e serviços , mas me parece que alguma coisa está errada.

No tempo em que comecei a interessar-me pelo curso de direito aprendi que políticos precisam de legitimidade e está legitimidade precisa ter unanimidade bem como reconhecimento perante quem será governado , além do mais aprendi que políticos não podem e nem devem agir na surdina sobre pena de cometer atropelos para com aquilo que se deve considerar legítimo interesse do governado, além do mais , neste tempo aprendi igualmente que a LEGITIMIDADE DE UMA PENHORA ERA EXCLUSIVA DE UM TRIBUNAL.

Ou seja , os nossos juristas , penalistas e outros homens do direito próximos a quem governa, têm estado calado a uma arbitrariedade grave , desde quando uma AGT pode ou deve penhorar contas de empresários? Muitas das vezes , os nossos empresários nem são avisados, notificados de que está a decorrer uma ação contra ele e num piscar de olho se vê proibido de movimentar os seus valores.

O estado angolano também deve os empresários, qual tem sido a atitude da AGT ou dos tribunais para com dividas que o governo tem com os empresários? 

Há dívidas do estado para com empresários que duram anos e que ficam no esquecimento , há dividas que estão na divida pública que até hoje não são pagas. Qual tem sido a atitude dos tribunais neste aspecto ?

A AGT ignora os contratos em curso entre Empresários e o Governo, nem respeita com urbanidade ética e os princípios da boa colaboração institucional. Realçar que muitas dessas dívidas são referentes aos exercícios de 2018 a 2022, e vejam, a AGT pega em dinheiros dos contribuintes que são de contratos recentes e consideram como valores para pagarem as supostas dívidas. Senhora Governadora, os Empresários que por sinal são o pontos importantes na Província querem fazer manifestação porque os seus direitos estão a ser desunamente violados pelos senhores da AGT. 

 

Irônicamente, o bloqueio de mais de 20 Empresas em menos de 10 dias, são apenas Empresas prestadoras de serviços ao Estado. É muita arrogância e falta de responsabilidade social um posicionamento a esse nível por parte da AGT, bem ou mal, esses Empresários empregam e sustentam muitas famílias. 

A AGT será responsável pelo crescente número de desemprego, prositituição e criminalidade que essa província virá ter um dia. Os Empresários são peças fulcrais para a económia de qualquer País. 

Senhora Governadora, a sua intervenção para este caso em concreto é importante, está em causa a boa imagem daqueles que em tempos difíceis resolvem com recursos próprios vários problemas da Província.

O estado que supostamente é um ente de bem pode tudo , o cidadão que aparentemente faz parte do tal ente do bem não pode nada.

É importante ressaltar que independentemente de toda e qualquer razão que a AGT acha que pode ter a penhora deve vir dos tribunais e por mais que exista alguma suposta norma , e se existe uma que dá poder a AGT de o fazer sem constante fiscalização do tribunal , então é inconstitucional.

Só uma pergunta: os empresários do Cunene que têm as contas penhoradas vão pagar salários como? Vão dar de comer como as suas famílias ? Além do mais existem outros prejudicados conexos a estes empresários , estamos a brincar de país deste jeito.

Por outro lado , as arbitrariedades da AGT não se incidem apenas na suposta penhora sem que se cumpra todas as formalidades, a cobrança de IPU em imóveis é outro problema , temos amigos e pessoas próximas que reclamam de cobranças excessivas de IPU até em imóveis isentos muitas das vezes , outros ainda reclamam do desconhecimento de normativos simples por parte dos funcionários da AGT que parecem estar apenas orientados para cobrar , não há sensibilidade não há reconhecimento de falhas por parte da instituição.

É imperativo recordar que o estado enquanto detentor do monopólio da tributação deve sempre agir dentro dos limites impostos pelo princípio da legalidade tributária, tal como consagrado em artigos da constituição da república de Angola.

A atuação da AGT no Cunene tem sido marcada por abusos de poder uma constante vontade de maximizar a arrecadação de receitas a qualquer custo , e isso está a colocar em risco os fundamentos do sistema tributário do país.

O sistema tributário devia existir para servir o interesse público não para oprimir contribuintes, com que fundamento legal a AGT bloqueia ou cancela NIFS ?

Um pais que respeita o seu povo deve garantir que o exercício da tributação e outros conexos a está atividade seja feito com justiça e transparência e dentro dos marcos da legalidade.

Vamos pedir a Governadora da província do Cunene,  como representante do PR da República de Angola que se digne em fazer alguma coisa com relação a estes factos. É urgente uma posição firme de Sua Excelência sob pena de termos um desastre econômico na nossa província.

Vamos pedir aos representantes do poder legal que se dignem auferir aos marcos da lei com relação aos limites de atuação legal da AGT.

Alguém precisa fazer alguma coisa , está tudo muito descontrolado e parecendo que cada um pode fazer o que quer sob pretexto de que o estado tudo pode e que o cidadão não pode nada 

Atenciosamente 

Pedro Mateus Manuel

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