O jurista e docente Magalhães de Brito afirmou que a divisão da província de Luanda exigirá mudanças na Constituição da República de Angola e na Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais. Segundo ele, essa divisão afetaria os 18 ciclos eleitorais previstos.
"O artigo 144 da Constituição, que atribui cinco deputados a cada ciclo eleitoral provincial, precisará ser alterado", destacou Magalhães de Brito.
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Ele explicou que, após a aprovação da lei para dividir Luanda, a Assembleia Nacional terá que modificar a Constituição antes das eleições gerais de 2027, para ajustar a nova configuração geográfica, que passaria de 18 para até 23 ciclos eleitorais. Caso contrário, será necessário solicitar ao Tribunal Constitucional que declare a inconstitucionalidade da futura lei de divisão.
As declarações foram feitas em sua rede social, gerando uma ampla discussão sobre o impacto político e jurídico dessa possível mudança.
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