Em agosto de 2022, uma denúncia pública revelou um esquema de ilegalidade promovido pelo Departamento de Recursos Humanos (DRH) do Ministério das Relações Exteriores (MIREX), em conluio com a Secretaria-Geral (SG) e o Gabinete do Ministro. Em flagrante desrespeito à Constituição da República, às leis vigentes e à prática administrativa regular, permitiram o ingresso direto e imediato no MIREX de indivíduos vindos de suas casas, inseridos diretamente na carreira diplomática com diversas categorias.
Os beneficiados eram todos filhos, esposas, namoradas, amigos e outros parentes do próprio Ministro, diretores, ex-Secretários-Gerais e outros altos funcionários do MIREX. Esse esquema transformou o MIREX em uma instituição aparentemente isenta de cumprimento das leis do País. No mesmo esquema, muitos foram promovidos de contratados para a carreira diplomática, de terceiros secretários para conselheiros, entre outros casos. Houve até quem foi promovido do zero para Embaixador de Carreira, como o caso do senhor Matias Pires, que saiu da posição de professor na Academia Venâncio de Moura diretamente para Embaixador de Carreira, ou Desire Ngombo, que foi de Terceiro Secretário (admitido na carreira diplomática em 2019) para Ministro Conselheiro.
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O Lil Pasta News sabe que para tentar encobrir essas irregularidades, a direção do MIREX criou uma Comissão de Inquérito, composta pelas mesmas pessoas envolvidas no escândalo. A apuração da Comissão confirmou as denúncias e, em seu relatório, propôs a anulação de todos os despachos que permitiram o ingresso na função pública (MIREX) e promoção de categoria de funcionários nos moldes reclamados. Em sequência, o Ministro Tête exarou o Despacho n.30/2022, de 31 de agosto, determinando a revogação dos despachos 418, 419, 420, 421 e 422, todos datados de 5 de agosto de 2022.
No referido despacho, o Ministro Tête determinou a recolha, pelo Instituto de Cooperação e Assistência às Comunidades de Estados de Língua Portuguesa (ICAESC), de todos os passaportes diplomáticos emitidos com base nos despachos revogados, no prazo de 72 horas. A DRH foi orientada a entregar todas as listas de funcionários admitidos nesse formato e a fazer a limpeza do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE), retirando todos aqueles já inseridos no sistema.
No ponto 9 do Despacho 30/2022, o Ministro determinou que o objetivo era expurgar aqueles que foram indevidamente incluídos nos despachos 418, 419, 420, 421 e 422, e validar os despachos mencionados no ponto 7 do referido documento, com entrada em vigor imediata.
Decorridos quase dois anos desde a emissão do citado despacho, constatamos que nada mudou.
# Escândalo no MIREX: Despacho Ignorado e Corrupção Generalizada
Em agosto de 2022, uma denúncia pública revelou um esquema de ilegalidade no Ministério das Relações Exteriores (MIREX), onde funcionários foram admitidos de forma irregular, beneficiando parentes e amigos de altos funcionários. Embora o Despacho n.30/2022 tenha sido emitido para reverter essas ações, quase dois anos depois, nada mudou.
## O Despacho Ignorado
O Despacho n.30/2022, assinado pelo Ministro Tête, determinava a anulação dos despachos ilegais que permitiram a admissão e promoção de pessoas sem concurso público, instruindo a retirada de passaportes diplomáticos emitidos com base nesses despachos e a remoção dos dados dos ilegais do SIGFE. No entanto, os mesmos responsáveis pelo esquema convenceram o Ministro a não divulgar o despacho, sob a alegação de que seus parentes perderiam os empregos e regalias obtidas.
## A Continuação da Imoralidade
Apesar das instruções claras no Despacho n.30/2022, o Ministro Tête e a direção do MIREX nunca se preocuparam em materializar essas ordens. Funcionários admitidos ilegalmente continuam em suas posições, alguns no Órgão Executivo Central e outros enviados para Missões Diplomáticas e Consulares (MDCs), vivendo na normalidade como se nada tivesse acontecido. A corrupção e as irregularidades persistem, e a direção do MIREX mente ao afirmar que o problema foi resolvido.
## Violações Legais
O Ministro Tête, ao ignorar o próprio despacho, violou várias leis, incluindo:
1. **Constituição da República de Angola (CRA)**
- Artigo 6, n.2: Subordinação do Estado à CRA e às leis.
- Artigos 21, 22 e 23: Princípio da Igualdade de Tratamento e dever de promover igualdade de oportunidades.
2. **Decreto Presidencial 209/11 de 3 de Agosto**
- Artigo 10 sobre o ingresso na carreira diplomática.
3. **Decreto Presidencial n.3/23 de 3 de Janeiro**
- Estatuto Orgânico do MIREX.
4. **Lei n.26/22 de 22 de Agosto**
- Base da Função Pública, especialmente artigos 6, 7, e 43.
5. **Lei 3/10 da Probidade Pública**
- Princípios da legalidade, probidade, competência, respeito pelo país e imparcialidade.
6. **Lei 31/22 de 30 de Agosto**
- Código de Procedimento Administrativo.
7. **Lei 207/2020 de 3 de Agosto**
- Institui a Entidade Recrutadora Única de Quadros na Administração Central.
## A Responsabilidade do MPLA
O Ministro Tête António, membro do Bureau Político (BP) do MPLA, partido que governa Angola, juntamente com os Secretários de Estado e Diretores, todos militantes do MPLA, juraram cumprir a CRA e as leis de Angola. No entanto, ao perpetuar essas irregularidades, traem a pátria e demonstram incompetência. O MPLA, que se diz vanguarda do povo angolano e combatente da corrupção, permanece mudo e surdo diante do clamor dos funcionários do MIREX.
A manutenção dessas práticas corruptas e a inércia do Ministro Tête e do MPLA demonstram um desrespeito flagrante pelas leis e pelos princípios de boa governança. É imperativo que medidas sejam tomadas para corrigir essas injustiças e restaurar a legalidade e a moralidade no MIREX.
# Falta de Implementação de Políticas no MIREX Revela Urgência por Alternância de Poder em Angola
A palavra de ordem "Melhorar o que está bem e corrigir o que está mal" parece não ter valor no Ministério das Relações Exteriores (MIREX) de Angola. As práticas de corrupção e favoritismo continuam a prevalecer, mesmo após a emissão do Despacho n.30/2022, que visava corrigir irregularidades na admissão e promoção de funcionários. A falta de ação efetiva e a impunidade dos responsáveis reforçam a necessidade urgente de uma alternância de poder no país para que Angola se torne um verdadeiro Estado de Direito, onde as leis sejam iguais para todos.
## Despacho Ignorado e Impunidade
O Despacho n.30/2022, emitido em agosto de 2022, tinha como objetivo anular as admissões e promoções ilegais no MIREX. No entanto, quase dois anos depois, nenhuma medida concreta foi tomada para implementar essas ordens. Funcionários admitidos de forma irregular continuam em suas posições, beneficiados pelo parentesco com altos funcionários do MIREX. Este cenário de impunidade e manutenção do status quo demonstra a ineficácia das políticas de correção e a necessidade de mudanças profundas na administração pública.
## Reuniões Fantoche e Agenda Irrelevante
Enquanto questões graves permanecem sem solução, a direção do MIREX continua a convocar reuniões dos Embaixadores e Conselhos Consultivos com agendas irrelevantes. Esses encontros, muitas vezes, não abordam os problemas candentes da instituição, servindo apenas para cumprir formalidades e agradar ao Executivo. Discursos vazios e orientações absurdas, que ninguém cumpre, são a norma, enquanto a degradação moral e administrativa do MIREX se aprofunda.
## A Necessidade de Um Conselho Consultivo Eficaz
O próximo Conselho Consultivo deveria focar em questões essenciais como a organização interna, a anulação dos despachos e processos de admissão irregulares, e a materialização do Despacho n.30/2022. É crucial que o Ministro das Relações Exteriores preste contas sobre o motivo pelo qual, mesmo com um despacho claro, nada foi feito para corrigir as irregularidades e os beneficiários de admissões ilegais continuam a ocupar cargos no MIREX.
Além disso, problemas como promoções administrativas irregulares, a "inundação" das Missões Diplomáticas e Consulares (MDCs) por funcionários do Serviço de Inteligência Externa com categorias inadequadas, e a má gestão financeira precisam ser discutidos e resolvidos. A presença excessiva de agentes de inteligência nas MDCs, muitas vezes sem qualificação adequada, apenas agrava a situação, criando um ambiente de desconfiança e controle abusivo.
## Chamado à Ação e Coragem
Os embaixadores e demais funcionários do MIREX devem ganhar maturidade e coragem para exigir respostas do Ministro e da direção sobre o estado de degradação moral contínua da instituição. A falta de respeito às ordens do Ministro e a ausência de medidas corretivas mostram a necessidade urgente de liderança forte e corajosa que possa restabelecer a legalidade e a moralidade no MIREX.
O X Conselho Consultivo do MIREX deve ser mais do que um festival de discursos vazios. É uma oportunidade crucial para abordar e resolver os problemas graves que afetam a instituição. Sem ações concretas e uma verdadeira alternância de poder, o MIREX continuará a ser um exemplo de corrupção e má gestão, prejudicando não só a instituição, mas também a imagem de Angola no cenário internacional. É hora de corrigir o que está mal e melhorar o que está bem, com seriedade e compromisso com a legalidade e a justiça.
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