O juiz desembargador do Tribunal da Relação João António Francisco perdeu esta semana, por decisão judicial, o apartamento luxuoso de função que lhe havia sido atribuído pelo Estado, através do Tribunal Supremo (TS), no edifício residencial Torres da Cidadela, em Luanda, por este decidir arrendá-lo a um cidadão estrangeiro, contrariando os fins para os quais havia sido atribuído TS, soube o Novo Jornal junto da 3.ª sessão da sala do civil do Tribunal de Comarca de Luanda (TCL) que julgou este caso, que se mediatizou em finais de 2023.
Segundo a sentença 136/24, do processo 067/024-E, a que o Novo Jornal teve acesso, ficou provado que o juiz passou o apartamento para terceiros e que a pessoa que vivia nele recusou abandoná-lo, mesmo após ordem do Supremo.
O inquilino do juiz chegou a trocar a fechadura e impediu os agentes da polícia afectos à segurança desta corte, quando tentaram repor a legalidade.
O Ministério das Finanças (MINFIN), através da Direção Nacional do Património do Estado, atribuiu ao Supremo 15 apartamentos, e esta corte decidiu atribui-los a 15 juízes em funções.
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Um destes magistrados foi o juiz desembargador João António Francisco, que, segundo a sentença, o arrendou a terceiros, o que configura violação da Lei do Património Público, daí o Supremo ter pedido a sua desafectação.
Os factos ocorreram a 17 de Julho de 2023, quando o MINFIN, por intermédio da Direcção Nacional do Património do Estado (DNPE), procedeu à supervisão de todos os imóveis afectos ao Tribunal Supremo no edifício residencial Torres da Cidadela, conforme o estabelecido no Art.º 42º da Lei 18/10 de 06 de Agosto (Lei do Património Público).
Da constatação feita, diz sentença, verificou-se que o apartamento 15 A, que o Supremo atribuiu ao Juiz João António Francisco, "teve um uso diverso ao da afectação, ou seja, encontrava-se arrendado a um cidadão de nacionalidade estrangeira, em clara violação da Lei.
No mesmo período, o Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) suspendeu o juiz desembargador, após a instauração de um processo disciplinar.
O juiz chegou a acusar o presidente do TS de ser o mandante da ordem de despejo, e o caso foi levado a tribunal.
Conforme a sentença, foi o MINFIN quem solicitou ao Supremo a entrega do apartamento por não ser ocupado por um juiz, função para a qual havia sido entregue.
O juiz acusado diz que nunca residiu no apartamento e que nunca o arrendou, apenas o entregou à sua filha e esposo, facto que não ficou provado em sede do julgamento.
Entretanto, o Tribunal de Comarca de Luanda ordena que o Supremo entregue dentro de 30 dias este apartamento ao Ministério das Finanças, como já havia solicitado em 2023.
Os apartamentos das Torres da Cidadela foram construídos pela empresária Marta Eduardo dos Santos e confiscados a favor do Estado no âmbito do combate à corrupção. Foram depois distribuídos 15 ao Tribunal Supremo pelo Ministério das Finanças.
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