A Agência de Proteção de Dados (APD) aplicou ontem, sexta-feira, uma multa de 300 mil dólares norte-americanos a duas grandes empresas angolanas - uma pública e outra privada - por violarem as normas de proteção de dados pessoais, soube o _Imparcial Press_.
As sanções estão detalhadas nas deliberações 04/2024 e 05/2024, de 19 de julho, do Conselho de Administração da APD, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 53.º da Lei n.º 22/11, de 17 de junho - Lei de Proteção de Dados Pessoais.
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A APD sancionou a empresa privada COSAL - Comércio e Serviços de Angola com uma multa de 75.000,00 dólares norte-americanos, pelo incumprimento do dever de implementar medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais dos seus clientes e trabalhadores contra um ataque cibernético do tipo ransomware ocorrido a 22 de setembro de 2023. Este órgão, tutelado pelo Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, destaca que a penalidade aplicada foi extraordinariamente atenuada, tendo em conta o número e a relevância das circunstâncias atenuantes.
A Agência de Proteção de Dados sublinha que a proteção dos dados pessoais é um direito fundamental dos cidadãos, garantido pela Constituição, e encoraja todos aqueles que se sintam lesados a procederem com a respetiva denúncia.
De realçar que, a Agência de Proteção de Dados (APD) é a autoridade pública do Estado angolano responsável pela fiscalização do modo como as instituições públicas e privadas tratam os dados pessoais dos cidadãos. Ela surge na sequência da aprovação da Lei da Proteção de Dados Pessoais, em 2011, dada à necessidade de um ente para fiscalizar a implementação da própria Lei e da Convenção da União Africana sobre Ciber-segurança e Proteção de Dados Pessoais.
Imparcial Press
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