Os mais recentes acórdãos do Tribunal Constitucional, publicados no seu portal, datam de 20 de Fevereiro de 2024.
O primeiro, com o número 874/24, é a decisão do Tribunal sobre um Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, e teve com relator o Juiz Conselheiro Carlos Manuel dos Santos Teixeira.
O segundo, 873/24, incide também sobre um Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, que teve como relatora a Juíza Conselheira Júlia de Fátima Leite Ferrera.
No portal do Tribunal Supremo, o mais recente acórdão, sobre o processo nº 17455, é datado de 11 de Agosto de 2022. Foram relatores do processo os juízes conselheiros João Martinho Nunes, João da Cruz Pitra e Norberto Sodré João.
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Há dois dias, tomei conhecimento, de forma oficiosa, da decisão do Tribunal Supremo, tomada a semana passada, sobre um recurso interposto por Fernando da Piedade Dias dos Santos, em 2006.
Naquele ano, o Tribunal Provincial de Luanda considerou improcedente uma participação judicial feita por Fernando Dias dos Santos “Nandó”, então primeiro-ministro do Governo de Angola, contra o Semanário Angolense (SA).
Uma matéria do SA, de que eu era co-proprietário e director geral, associava o então primeiro-ministro a um cartel que manipulava os preços dos alimentos no país.
A existência do cartel foi denunciada pelo Presidente José Eduardo dos Santos, no comício comemorativo do 30º aniversário da independência nacional, realizado no dia 11 de Novembro de 2005, na cidade do Namibe.
O então Presidente da República não identificou os membros do cartel, mas a qualquer angolano atento era evidente que a Aerosfram, Gulfrate e outras poucas empresas que tinham o monopólio da importação de alimentos e estabelecimento dos preços tinham o suporte de altas figuras do país.
A Nandó, o Semanário Angolense associou os nomes de Mawete João Baptista, à data embaixador de Angola na antiga República do Zaíre, e o primeiro comandante Corpo de Polícia Popular de Angola (CPPA), Santana André Pitra (Petroff).
Ao tribunal, o então primeiro-ministro alegou que a matéria do Semanário Angolense lhe tirara “vontade de trabalhar”.
Apesar do comovente argumento e talvez mesmo por isso, o Tribunal Provincial de Luanda não deu ganho de causa ao queixoso.
Para readquirir “apetite” para o trabalho, Nandó exigia ao Semanário Angolense e seu director uma indemnização de 1 milhão de dólares.
Mawete Baptista e Petroff não intentaram nenhuma queixa contra o semanário.
A decisão do Supremo, tomada 18 anos depois, confirma o acórdão do tribunal de instância, que absolveu o SA e o seu director do cometimento de qualquer crime.
Embora já tenha tomado a decisão, de que já não cabe recurso, os interessados no processo só terão conhecimento do acórdão quando e se algum dia for publicado no portal do Tribunal Supremo. A alternativa é a deslocação pessoal à secretaria do Tribunal, mediante notificação, que, entretanto, ainda não chegou a nenhuma das partes.
Embora movimente muitos milhões de kwanzas anualmente, aparentemente ao Tribunal Supremo faltam trocos para actualizar o seu portal electrónico.
Ao presidente do Tribunal Supremo, Joel Leonardo, são recorrentemente atribuídos muitos movimentos de contas para pagar serviços que contrata a amigos e familiares.
Protegido do Presidente da República, o chefe do Tribunal Supremo é um verdadeiro embaraço a todos.
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