Numa Conferência de imprensa realizada nesta sexta-feira, 11 de Agosto, o advogado do major Pedro Lussaty, Francisco Muteka, disse que as viaturas e outros artigos apreendidos no quadro de processos do mediático “caso Lussaty” estão a ser leiloados à margem da Constituição e em clara violação à Lei pelo Serviço Nacional de Recuperação de Activos (SNRA), pelo facto de o processo estar em fase de recurso nos Tribunais.
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Segundo Francisco Muteka, os advogados do processo do major Lussaty irão escrever, nos próximos dias, à Ordem dos Advogados de Angola (OAA) e denunciar junto do Procurador Geral da República a propor ao Presidente João Lourenço o afastamento da directora do Serviço Nacional de Recuperação de Activos, Eduarda Rodrigues, junto do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, por esta “atropelar” a Constituição e a lei.
Muteka disse que nenhum advogado do processo, assim como os arguidos, foram, alguma vez, notificados pelo SENRA ou o Tribunal sobre a pretensão da venda antecipada. Falando aos jornalistas, o jurista disse ser estranha a realização deste leilão, visto que, anteriormente, o Tribunal de Comarca de Luanda havia-o rejeitado e julgou procedentes os pedidos de reclamações feitos pelos advogados.
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