Um dos argumentos a que o jurista e deputado da bancada do " M" Esteves Hilário (EH) lançou mão para contrapor no Parlamento ao projecto-lei da UNITA sobre a realização das manifestações é de que as mesmas oneravam as despesas do Estado.
Na óptica do também professor universitário, o envio de forças policiais constituíam despesas para o Estado, por um lado, e, por outro, a presença de manifestantes no espaço público afectava o PIB ( Produto Interno Bruto)...
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Estando o direito à reunião e manifestação consagrada na CRA, o seu exercício, ainda que acarrete despesas, deve ou não ser suportado pelo Estado? Não são os cidadãos que, por via das suas contribuições, pagam à força pública que deve ou deveria proteger as manifestações, incluindo as de protesto? Ou para EH só há despesas quando se trata de manifestações promovidas pela Oposição ou as organizações da sociedade civil? Quem tem suportado as ruidosas manifestações de apoio ao partido governante, nas quais são usados meios do Estado? A protecção ou repressão das manifestações não faz parte do objecto social da força pública?
Não serão as greves mais onerosas aos cofres do Estado do que as manifestações, já que nelas participam muitos desempregados e descamisados que se juntam aos movimentos de protesto em defesa dos seus direitos?
O argumento de EH colhe?
Ilidio Manuel
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