Algumas perguntas ao ilustre Profº Adão de Almeida

A euforia que se seguiu à notícia da demissão (forçada) da presidente do Tribunal de Contas diz bem quão equivocados andamos sobre o conceito de Estado Democrático de Direito.

Ao invés das celebrações, o País deveria iniciar um profundo debate sobre a saúde de uma democracia em que o Presidente da República designa os presidentes dos Tribunais Superiores, podendo ignorar a vontade dos pares destes, o que aconteceu em todos os casos, presidente da Assembleia Nacional, governador do Banco Nacional, mandando às urtigas o parecer da Assembleia Nacional porque não é vinculativo, os presidentes dos Conselhos de Administração dos órgãos públicos de comunicação social, da Sonangol, o Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas bem como os chefes dos seus ramos, os directores dos serviços secretos (militar, interno e externo) e até o administrador da Cidade Administrativa de Luanda. É uma absoluta aberração.

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Ao poder discricionário de designar quem ele muito bem entende, o Presidente da República pode, sempre que, por alguma razão, acordar mal disposto, somar a arbitrariedade de desfazer-se de qualquer entidade que tenha nomeado, mesmo que a Constituição da República não lho permita expressamente. É o que aconteceu com Rui Ferreira, então presidente do Tribunal Supremo, Manuel Aragão, a quem atribuíram um pedido de demissão, e, agora, sucede o mesmo com Exalgina Gamboa, escorraçada – é o termo – do Tribunal de Contas em condições humilhantes. Para ela e para o Estado Democrático de Direito.

Vasculhando à Constituição da República de Angola na sua última versão não se encontra uma única alínea que confira ao Presidente da República de Angola poder para convidar presidentes dos Tribunais Superiores a demitirem-se por “falta de condições”.

Em quê é que se traduz essa falta de condições? Na presunção de que Exalgina Gamboa praticou actos de corrupção e de peculato, conforme foi fartamente denunciado? Se a “falta de condições” tem como premissa as reiteradas denúncias, o Presidente da República usurpou despudoradamente competências que a Constituição da República de Angola atribui exclusivamente à Procuradoria Geral da República.

Por outro lado, o instituto da presunção de inocência, de que devem beneficiar todos os cidadãos, não pode ser calcado pelo Presidente da República.

Se – e isso é apenas uma mera hipótese académica – a presidente do Tribunal de Contas (num puro acto de heresia, estimulado por alguma substância entorpecente qualquer) o convidasse a demitir-se por abusar da adjudicação directa, prática que pode encobertar corrupção, uma vez que as empresas beneficiárias são invariavelmente as mesmas, o Presidente da República aceitaria? Ainda no campo das hipóteses, teriam os órgãos de comunicação social públicos noticiado a nota do Tribunal de Contas em como a juíza presidente do Tribunal de Contas convidou o Presidente da República a demitir-se por danos reputacionais inerentes a muitos dos seus actos?

Não sendo possível tal heresia ter lugar em canto nenhum do do mundo, é possível qualificar o regime vigente em Angola de um só poder, aliás de uma só pessoa, que manda e todos cumprem, como democracia?

Estaremos em presença de liberdade de imprensa num País em que os órgãos de comunicação social públicos só noticiam as crises institucionais quando autorizados a fazê-lo?

Num País em que o Parlamento inicia as suas actividades sem completar a composição da sua mesa por orientação ou falta dela, podemos qualificar este órgão como soberano?

Num País em que a Polícia Nacional, ou seus agentes, é utilizada pelos membros do partido e ministros para demolir casas de cidadãos sem qualquer autorização da administração pública ou judicial, é uma instituição apartidária ou republicana?

E se não existe separação e respeito dos poderes, liberdade de imprensa (nos principais órgãos de comunicação do país), a Polícia é utilizada a bel prazer de que tem um cargo num CAP do partido, esse sistema é ainda assim democrático, ilustres professores de Adão de Almeida e todos outros que rodeiam o Presidente da República?

Correia Angolense