AGT desiste de retenção de 2,5% de IVA nos pagamentos por TPA

Apesar de o Governo invocar a "falta de aplicabilidade prática" da medida, o recuo deve-se sobretudo à oposição da banca. Bancos temiam que a retenção dos 2,5% de IVA levasse as pessoas a optar por outras formas de pagamento, comprometendo os esforços de bancarização.

A Administração Geral Tributária (AGT) desistiu da cobrança de 2,5% de IVA em todos os pagamentos feitos nos TPAs (Terminais de Pagamento Automático), como se lê na proposta de lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para 2023, alegando "falta de aplicabilidade prática" da retenção.

A medida cai por terra três anos após ser anunciada e depois do investimento feito na criação de um sistema centralizado que permitisse a sua operacionalização. A construção do sistema centralizado estava a cargo da EMIS, cabendo aos bancos assegurar a parametrização dos seus sistemas internos, para a correcta acomodação, num investimento global avaliado em 800 mil euros.

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Mas não foram as dificuldades técnicas, nem o investimento, que pesaram na decisão de recuar, segundo apurou o Expansão. A cobrança dos 2,5% podia comprometer os esforços de bancarização, num país com níveis baixos. O Banco Mundial estimou em 49% a percentagem da população com uma conta aberta, no final de 2019, conforme consta no relatório para desbloqueio de um financiamento de 700 milhões USD a Angola, documento datado de Fevereiro de 2021. Assim que a retenção começasse a ser feita, "as pessoas podiam optar por outras formas de pagamento em vez de usarem os TPA", admitiu Mário Nascimento, presidente da Associação Angolana de Bancos (ABANC), razão pela qual a banca se opôs desde o início à medida.

A norma que determinava a retenção dos 2,5% nos recebimentos em TPA surgiu, pela primeira vez, na lei do Orçamento Geral do Estado de 2020 e vigorou durante "três exercícios fiscais", sem nunca sair do papel.

Só na proposta de OGE para 2023 é que o Governo assumiu que não havia condições e propôs a "eliminação da disposição que determina a retenção na fonte, à taxa de 2,5%, de todos os recebimentos efectuados por via dos terminais de pagamento Multicaixa", a título de IVA, como se lê na proposta de lei que aprova o OGE 2023.

Desde 2020, quando foi anunciada, a proposta teve a oposição de todo o sistema financeiro nacional, inclusive do Banco Nacional de Angola, que manifestou discordância, por ir contra os esforços de bancarização da economia", como noticiou o Expansão na edição de 17 de Setembro de 2021. Trata-se de "um risco evidente num país com níveis baixos de bancarização", sublinhou fonte bancária, repercutindo a resistência da banca.

Apesar da oposição, a AGT insistiu na aplicação da norma que Mariana Gouveia de Oliveira, advogada e especialista em Direito fiscal, considerou "desproporcional e desajustada", não tendo conhecimento de sistemas semelhantes noutras jurisdições."Basta pensar no enorme volume de transacções realizadas diariamente e que os bancos terão de processar e apurar, entregando o valor arrecadado em apenas 24 horas", ilustrou a coordenadora do livro "O Código do IVA Angolano - Anotado e Comentado".