ADMINISTRAÇÃO DO MOXICO DESAFIA IGAE E DESCARTA ANULAÇÃO DO PROCESSO DAS 450 CASAS

A Administração Municipal do Moxico refutou as alegações da Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE) sobre supostas irregularidades verificadas na distribuição das 450 casas da Urbanização "4 de Fevereiro", descartando a anulação do processo.

A posição da Administração Municipal do Moxico resulta do facto de a IGAE ter recomendado a anulação do processo de distribuição das 450 casas da referida urbanização pública, por ter constatado "violação sistemática do regulamento de atribuição das habitações públicas".

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Na ocasião, a chefe de departamento de denúncias e queixas, Celestina Vumbi, disse que, após várias denúncias públicas sobre suposta ilegalidade na distribuição dos imóveis, a IGAE, por via de um inquérito, confirmou tais irregularidades praticadas pela Administração Municipal do Moxico.

Na altura da cedência dos imóveis, dissera, foram violados os procedimentos regulamentados pelo Decreto Presidencial n° 278 sobre a forma de atribuição das habitações públicas, como a inexistência de anúncio de candidaturas, realização de sorteios e distribuição de quotas por áreas.

Com vista à reposição da legalidade, a IGAE recomendara à Administração Municipal do Moxico no sentido de cumprir com os procedimentos administrativos legais, anular o processo e promover um sorteio público, para evitar responsabilização criminal.

Entretanto, em declarações ontem à Angop, o Administrador municipal do Moxico, Costantino Satchamuha, negou tais alegações da IGAE.

Satchamuha informou que a instituição cumpriu todos os pressupostos legais estabelecidos na Lei n.º 278/20, de 26 de Outubro (Regime Geral de Acesso e Uso das Habitações Construídas com Fundos Públicos).

Segundo o responsável, a comissão que guiou o processo atribuiu as percentagens estabelecidas por lei.

"Da quota existente, distribuímos combatentes, 44 para jovens, 40 para pessoas vulneráveis, 20 para cidadãos que residem em zonas de risco e 54 repartidas para os restantes sectores.

O dirigente acrescentou que o processo de distribuição dos imóveis "continua intocável", não havendo evidências da anulação do processo, porque "não cometemos nenhuma irregularidade e muitos dos beneficiários já lá vivem".

Afirmou que a Administração Municipal já respondeu, documentalmente, ao IGAE, explicando todos os procedimentos utilizados para a distribuição das referidas residências, aguardando pelo pronunciamento daquela instituição.

Imparcial Press