Abrir contas em paraísos fiscais é crime?

Abrir contas em Paraísos Fiscais ” Off Shores ” não é crime. Os incentivos fiscais (não pagamento de impostos ou redução de impostos) são fruto da concorrência saudável do mundo global.

Quem tem consciência sabe que a Comunicação Social tem patrões e em Portugal tem sócios angolanos identificados. Também não é crime. Mas não nos podem tomar a todos por parvos.

Crime, é branquear dinheiro que não é proveniente de produção, de prestação de serviços ou de herança legítima.

Crime, é produzir certidões de casamento e de óbito, omitindo o tipo de casamento, porque se não constar o tipo de casamento, por lei presume-se que o regime é o de comunhão de bens (que prevalece), ainda que o casamento seja por separação de bens).

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Crime, é omitir a causa de morte por FUZILAMENTO, nas certidões de óbito das vítimas desaparecidas, não envolvidas na tentativa de golpe de Estado de 27 de Maio de 1977.

Crime, é emitir certificados de nascimento com a localidade de nascimento falsa ou com a idade cortada.

Crime, é não cumprir com a legislação, que obriga o Estado a providenciar o ensino obrigatório a TODAS as crianças angolanas até à 8a. classe que já é muito pouco.

Crime, é não ter postos médicos para a prevenção das endemias e primeiros socorros ao cidadão.

Crime, poderá ser muita coisa que não se quer ver, porque já dizia o velho ditado que ” o macaco só olha para o rabo do outro “.

Crime é não proteger as crianças que deambulam pelas ruas.

*Jurista, consultora internacional e professora universitária