Tribunal Inconstitucional- Sousa Jamba

Já que a impugnação do XII congresso da UNITA foi seguida com várias proclamações de vários juristas do regime que a lei tinha que ser cumprida escrupulosamente, as nossas atenções viraram para o Tribunal Constitucional e o seu funcionamento. Infelizmente, temos que concluir que o TC está a cair na ilegalidade e poderá perder a sua legitimidade.

Foi o Tribunal Constitucional, no agora famoso Acórdão 700/2021; a Laurinda Cardoso, presidente da mesma instituição, foi chave na decisão que impugnou o congresso e invalidou a eleição de Adalberto Costa Júnior.

A Camunda News nomeou o Tribunal Constitucional como a pior instituição do ano. No futuro, o nome Laurinda Cardoso e Tribunal Constitucional irão figurar nos rodapés mais ignóbeis da turbulência que o sistema legal do nosso país vai passando.

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Amedronteado com a popularidade de Adalberto Costa Júnior, o Presidente João Lourenço optou pela Lawfare -- ou, a perpetuação da disputa política usando os sistemas legais.

O Tribunal Constitucional já vem a ser usado para neutralizar os outros partidos e outras iniciativas políticas: foi o caso da FNLA e propostas para registrar o PRA-JA do Doutor Abel Epalanga Chivukuvuku.

Com o surgimento da Frente Unida Patriótica, o MPLA recorreu ao Tribunal Constitucional para invalidar a presidência de Adalberto Costa Júnior e forçar uma crise de liderança no partido, o que não aconteceu. A UNITA recusou o engodo e realizou que votou o para o ACJ de uma forma tão convincente que desfez num instante a pequena indústria que sobrevivia espalhando especulações de supostas divisões dentro do partido.

Provou-se que a UNITA estava inequivocamente com o Adalberto Costa Júnior.

Do nada, em todo caso, surgiram impugnadores que correram logo para o Tribunal Constitucional alegando irregularidades sem observar os estatutos do partido. Para os observadores atentos, tudo estava claro: o titiritero-mor estava a preparar a sua próxima jogada com o Tribunal Constitucional.

Numa república das bananas existem pelo menos algumas regras, como a preservação das bananeiras, por exemplo.

O MPLA optou por um Lawfare que ao longo prazo poderá destruir a própria fundação da Democracia que se pretende ter no país. Os jogos que estamos a ver o presidente João Lourenço e MPLA fazer usando o Tribunal Constitucional estão a ser uma espécie de água que está a ser vazada para a fundação do sistema democrático. Lá, por baixo da fundação, haverá raízes que vão crescer e desfazer a própria casa.

Uma Angola com uma Democracia e instituições instáveis não interessa também ao próprio MPLA; nem tudo é permanente, como muitas das vezes se imagina!

A Presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Cardoso, foi membro do Bureau Político que só suspendeu a sua militância depois de ser empossada. Houve e existe dúvidas muito séria sobre a Laurinda Cardoso. Entre juristas Angolanos, não há vozes a realçar o domínio dela do Direito Constitucional. Até agora a coisa mais notável que ela parece ter escrito é a sua assinatura no Acórdão 700/2021!

O papel do Tribunal Constitucional, em princípio, é garantir que as instituições ligadas ao processo da governação do país operem em conformidade com a constituição. Este é um órgão que deve ser composto por figuras que entendem de dentro por fora a constituição e o próprio raison d'etre do estado.

No que diz respeito os partidos políticos, o Tribunal Constitucional deve é garantir que eles existam dentro da Lei/Constituição; quando isto é deturpado e o Tribunal Constitucional passa a ser um engenho para tramar os outros partidos então tudo fica viciado: o público perde fé nas instituições; forças não ligadas às redes estatais começam a surgir (non state actors) e caímos na anarquia e desespero Africano de sempre.

Há muitas perguntas que estão a surgir a volta da Laurinda Cardoso. Estamos a ficar com a impressão de que a Laurinda Cardoso é uma espécie de sicario com a missão de tirar fora do jogo político Angolano aqueles que incomodam o Presidente João Lourenço e nada mais! E ela está completamente indiferente à todas críticas porque entende muito bem que o que está em questão aqui é preservação do poder e nada mais. O Presidente João Lourenço e o MPLA querem que o mundo entenda que mandam, que a observação da Lei só conta quando lhes convém.