O Ministério das Finanças alertou a Secretaria para os Assuntos Jurídicos e Judiciais (SAJJ) do Presidente da República para atropelos à Lei dos Contratos Públicos, que vem sendo reiteradamente praticados pelo Titular do Poder Executivo, João Lourenço.
Em carta dirigida ao titular daquele departamento de apoio ao Presidente angolano, o Ministério das Finanças diz que lhe causam profunda preocupação os Despachos Presidenciais de Autorização de Abertura de Procedimentos de Contratação Simplificada e Contratação Emergencial.
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Evocando o princípio da taxatividade dos procedimentos, o qual estabelece que “a escolha de procedimentos a adoptar pelas Entidades Públicas Contratantes é limitada pelos termos definidos por lei e, em concreto, deve basear-se nos requisitos legais para a sua escolha conforme estabelecido no artigo 24 da Lei n. 41/20, de 23 de Dezembro”, a carta do Ministério das Finanças, assinada pela própria ministra Vera Daves, sublinha que os Procedimentos de Contratação Pública e emergencial, aprovados por despachos do Titular do Poder Executivo “apresentam-se em desconformidade com a LCP (Lei dos Contratos Públicos), por não reunirem os pressupostos para a sua adopção”.
Na carta, o Ministério das Finanças reclama, também, de “não ser previamente consultado” quanto aos Procedimentos de Contratação Pública e emergencial, dos quais apenas “toma conhecimento da autorização do Titular do Poder Executivo” . Esse procedimento, reiterado, queixa-se o Ministério das Finanças deixa-o sem “margem de intervenção” através do Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP), o órgão que superintende esses actos.
No documento, o departamento ministerial dirigido por Vera Daves lembra “que em anos anteriores a 2018, antes do TPE proceder à assinatura de algum despacho referente à Contratação Pública, a Casa Civil do Presidente da República, por intermédio da Secretaria para os Assuntos Jurídicos e Judiciais remetia ao MINFIN, concretamente ao SNCP, para um parecer prévio sobre a conformidade, legalidade e regularidade do respectivo despacho, incluindo a existência de orçamento para a execução dos projectos”.
Na actual era, “e porque o pronunciamento depois da autorização para a abertura de procedimento do TPE é intempestivo, o efeito do nosso possível parecer sobre os despachos torna-se nulo”.
Para a correcção da grave anomalia, o Ministério das Finanças implora a sua e a “intervenção da SAJJ” para que antes de submetidos à assinatura do TPE, os despachos referentes aos procedimentos afins sejam sanados de irregularidades “e actos ilegais”.
O Ministério das Finanças acredita que uma tal medida “promoverá também a melhoria da contratação pública e maior transparência”.
Desde que chegou à Presidência da República, em Setembro de 2017, João Lourenço já recorreu inúmeras vezes à modalidade de contratação pública simplificada – que dispensa o concurso público – para a adjudicação de obras públicas, no valor de várias centenas de milhões de dólares, à empreiteira Omatapalo.
Até mesmo para a aquisição de medicamentos, nomeadamente vacinas contra a Covid-19, o Titular do Poder Executivo tem privilegiado a contratação simplificada.
Há poucos dias, o TPE recorreu novamente ao seu método de adjudicação preferido para atribuir a Mitrelli, outra “devoradora” de empreitadas públicas, uma obra de arredondados 150 milhões de dólares.
Através do Despacho 213/21, João Lourenço autorizou a abertura de um procedimento de contratação simplificada para a construção de um estádio de futebol no Uíge, com custos avaliados em 38,8 milhões de dólares, e outro no Huambo, estimado em 40,9 milhões. Para a província do Bengo, o TPE autorizou a construção de um centro olímpico avaliado em 70 milhões de dólares.
Recebida nos Serviços de Apoio ao Presidente da República no dia 9 deste mês, Correio Angolense desconhece se as mais recentes autorizações de contratações simplificadas já acomodaram as reclamações da ministra das Finanças.
Depois desta chamada de atenção ao TPE, que agora é pública, o futuro da ministra das Finanças é uma verdadeira incógnita.
Por norma, João Lourenço lida mal com a crítica ou chamada de atenção.
A carta da ministra das Finanças não é uma simples crítica. É uma denúncia das irregularidades, ou mesmo “actos ilegais”, reiteradamente praticadas pelo Titular do Poder Executivo.
Correio Angolense
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