Notícias postas a circular dão conta de que reacendeu-se o debate sobre a contestada nomeação, em Janeiro de 2020, de Manuel Pereira da Silva “Manico” para presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE)
Manuel Pereira da Silva “Manico” continua a ser contestadíssimo na presidência da CNE de Angola, pelos partidos da oposição e importantes sectores da sociedade civil. Entretanto, o prometido pronunciamento do Tribunal Constitucional (TC) para Janeiro do corrente ano terá sido diluído, pois o TC “não tuge nem muge” sobre o caso.
Enquanto isso, Manico gaba-se de ser intocável, ainda mais agora com a demissão do anterior juiz presidente do TC, Manuel Aragão e a nomeação de uma nova personagem para ocupar o cargo.
O Tribunal Constitucional, que deveria ter-se pronunciado em Janeiro do corrente ano (2021), devido a um recurso, por incontitucionalidade, remetido àquele tribunal por, designadamente, um dos candidatos ao cargo (de presidente do CNE) Agostinho António dos Santos, um grupo de advogados, por distintas organizações da sociedade civil e pela oposição política, com destaque para o partido UNITA, para impedir a sua efectivação, embora ele tivesse tomado posse na Assembleia Nacional a 19 de Fevereiro de 2020, não fez.
Por outro lado, segundo fontes geralmente bem informadas, devido ao impasse do TC, alegado como induzido, Manico é apontado de vangloriar-se, em meios próximos a si, que nada o vai remover do cargo de presidente da CNE, porque João Lourenço precisa dele para manter-se no poder. Em suma, o indivíduo “passeia” a sua bazófia e afirma que é “intocável”.
Manuel Pereira da Silva “Manico” foi o presidente da Comissão Provincial Eleitoral de Luanda até à sua eleição para presidente da CNE em Janeiro de 2020. Como tal, tem conhecimento profundo das “engenharias” que foram levadas a cabo nos processos eleitorais anteriores para manipular, montar e controlar a fraude nos processos eleitorais anteriores a favor do MPLA.
Como têm sido bastantes vezes repetido por especialistas, “o ponto principal da fraude eleitoral, crónica nas eleições em Angola, é o próprio registo eleitoral, organizado com base em expedientes como o de dificultar ou impedir mesmo a votação de potenciais eleitores da oposição e multiplicar artificialmente os que votam no MPLA”.
A esse propósito, nas eleições anteriores, a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) contratou para o processo de apuramento informático dos votos das eleições de 2017 duas empresas, a INDRA e a SINFIC, que foram acusadas pela oposição de colaboração nas fraudes eleitorais em 2008 e 2012.
As fontes referem que Manico diz-se “preparado e por dentro” de todo esquema, pelo que, em face do clima de contestação que o país atravessa e que pode levar o MPLA e o seu candidato à derrota nas próximas eleições, “está de pedra e cal” na CNE, porque se for retirado da presidência do órgão, “o MPLA vai correr o risco de perder e João Lourenço não será reeleito”.
Para a sua manutenção, ante a contestação da oposição política e de variados meios competentes da sociedade civil, Manico conta com o apoio da maioria parlamentar do MPLA. Por isso, frisam as fontes, o projecto de acórdão do Tribunal Constitucional para afastá-lo da CNE, embora tendo sido confirmado pelo juiz conselheiro presidente desta instância judicial, Manuel da Costa Aragão, “não teve pernas para andar”.
Manuel Aragão tinha feito a confirmação através de um comunicado, o que animou o debate em torno do assunto, com duas alas a digladiarem-se no seio do TC.
O processo ligado ao concurso público promovido pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, que ditou a eleição de Manuel Pereira da Silva a 15 de Janeiro de 2020 (em substituição de André Silva Neto que cumpriu dois mandatos) decorreu no Tribunal Constitucional, que deveria pronunciar-se logo que finalizasse o julgamento, com a adopção do acórdão final e a notificação dos interessados, provavelmente em Janeiro de 2021. Contudo, até à presente data, o caso ficou encoberto pelo silêncio.
De acordo com fontes judiciais, o Tribunal Constitucional, dividido em relação ao assunto, com uma ala do partido da situação, MPLA, que pressiona (intimida) os restantes juízes para que não se pronunciem e mantenham Manuel Pereira da Silva como presidente da CNE, atropela a lei e a democracia em Angola.
Recorde-se que Manico é investigado pela Procuradoria Geral da República por crime de corrupção, num processo em que o principal arguido é o deputado e antigo governador de Luanda, general Higino Carneiro.
A Comissão Nacional Eleitoral é um órgão independente que organiza, executa, coordena e conduz os processos eleitorais. É composta por 17 membros, sendo um magistrado judicial, que a preside, oriundo de qualquer órgão, escolhido na base de concurso curricular e designado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Os demais membros são designados pela Assembleia Nacional, por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, sob proposta dos partidos políticos e coligações de partidos políticos com assento parlamentar, obedecendo aos princípios da maioria e do respeito pelas minorias parlamentares.
Compete ainda à CNE organizar, elaborar a sua proposta de orçamento e remetê-la ao Executivo, promover o esclarecimento dos cidadãos, dos candidatos, dos partidos políticos e das coligações de partidos políticos, acerca das operações eleitorais, assim como publicar os resultados das eleições gerais e dos referendos.
Ainda sobre a eleição de Manico, refere-se que, em princípio, viola uma disposição regulamentar sobre o funcionamento da CNE, que indica que “deve ser eleito presidente da CNE um juiz magistrado de carreira”. Porém, o actual presidente da CNE não reúne este requisito primário.
A CNE tem, em época de eleições, um orçamento de cerca de 700 milhões de dólares e, é nestes períodos que Manico, ao tempo que dirigia a Comissão Provincial Eleitoral (CPE) de Luanda, tirava proveito pessoal com a sobrefacturação dos contratos envolvendo empresas de amigos. Imagine-se agora que está no cargo principal e considera-se intocável!
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