O Ministério Público (MP) junto do Tribunal Constitucional (TC) deu provimento ao pedido de impugnação da eleição de Adalberto Costa Júnior à presidência da UNITA, sob alegação de que ficou provado nas provas apresentadas pelos requerentes da petição que, à data da apresentação da referida candidatura ao cargo, o actual líder do ‘Galo Negro’ era ainda cidadão português.
O documento, que deu entrada na secretaria do Tribunal Constitucional no dia 4 de Agosto e ao qual o jornal !STO É NOTÍCIA teve agora acesso exclusivo, foi protocolado pelo magistrado do Ministério Público, Celestino Paulo Benguela, também sob o argumento de que “o Comité Permanente da Comissão Política [da UNITA] não tinha legitimidade para prorrogar o prazo de apresentação de candidaturas, por ter cessado [à data dos factos] o seu mandato”.
“Aliás, ainda que tivesse [legitimidade], sendo peremptório o referido prazo, não podia ser reduzido ou prorrogado nem pelas partes nem por um acto administrativo ou judicial”, concluiu o magistrado, que decidiu “promover provimento ao pedido” e encaminhá-lo para a secretaria do Tribunal Constitucional para decisão junto do plenário daquele órgão judiciário.
Apesar de ter dado entrada a 4 de Agosto do corrente ano, o !STO É NOTÍCIA sabe que o documento foi apenas distribuído aos membros do plenário de juízes pouco depois de o juiz conselheiro presidente demissionário Manuel Aragão ter manifestado, segundo uma nota da Casa Civil da Presidência da República, o desejo de cessar funções à frente daquele tribunal.
Uma fonte deste jornal avançou que o documento, sob o n.º 887-A/2021, está agora ao cuidado do juiz conselheiro Carlos Alberto Bravo Burity da Silva, indicado a relator, para que este possa produzir o projecto de acórdão, que deverá depois ser votado no plenário por todos os juízes conselheiros daquele órgão, e desta votação decidir-se se Adalberto Costa Júnior continua ou não à frente da UNITA.
Uma outra fonte ligada ao partido do ‘Galo Negro’ argumentou que o documento do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional incorre em alguns “equívocos falaciosos”, na medida em que o argumento segundo o qual Adalberto Costa Júnior “não teria preenchido alguns requisitos nos termos do regulamento eleitoral” não colhe, pelo facto de o documento ter sido aprovado no mesmo dia em que o actual líder recebeu a notificação da perda da nacionalidade portuguesa, isto é, a 11 de Outubro de 2019. E mais: que a aprovação por si só não significava que o seu conteúdo passasse a vigorar naquele mesmo dia.
“O Regulamento Eleitoral do Congresso só foi aprovado no dia 11 de Outubro de 2019 e promulgado pelo então presidente Samakuva no dia 28 de Outubro de 2019, logo as suas disposições não seriam aplicáveis às candidaturas entregues até ao dia 7 de Outubro, porque a lei só dispõe para o futuro. É neste regulamento eleitoral que está estabelecida a inelegibilidade para quem tenha outra nacionalidade para além da angolana”, argumentou a fonte deste jornal.
A introdução da cláusula segundo a qual nenhum candidato deveria ser detentor de uma nacionalidade estrangeira no regulamento eleitoral do XIII Congresso da UNITA visou conformá-la com a Lei dos Partidos Políticos, que impõe esta condição, e com a Constituição da República de Angola, que torna inelegível à presidência do partido quem tenha outra nacionalidade.
A petição de impugnação da candidatura de Adalberto Costa Júnior, subscrita por Manuel Pinto Seteco e mais nove militantes da UNITA, assume que o actual líder do Galo Negro, “possuindo uma nacionalidade estrangeira, no caso portuguesa, fraudulentamente e em conluio com terceiros, enganou a direcção do partido e os congressistas, fazendo passar a ideia de que o mesmo havia apresentado uma certidão em que constava a renúncia da nacionalidade portuguesa”.
Os queixosos acusam argumentando que, “ao usar um meio fraudulento para que pudesse concorrer a presidente do partido UNITA, Adalberto Costa Júnior tornou o acto, que o viabilizou a concorrer, viciado”, e, tendo em conta que o actual líder do ‘Galo Negro’ acabou por vencer o pleito eleitoral, requerem que o acto seja declarado nulo.
Alcides Sakala ou o regresso de Samakuva
Com a nulidade do acto que habilitou Adalberto Costa Júnior, os requerentes esperam que o Tribunal Constitucional declare os resultados decorrentes da eleição e os outros subsequentes sem efeitos.
“Se a posterior à admissão de Adalberto Costa Júnior a candidato a presidente do partido obteve a certidão de renúncia de nacionalidade portuguesa, neste caso, que se declare a anulabilidade. Quer num caso, quer noutro, nulidade ou anulabilidade, que seja declarada nula ou anulada e sem efeitos a candidatura de ACJ com as demais consequências legais”, solicitam.
Caso o Tribunal Constitucional decida pela nulidade que se pretende, os requerentes solicitam “que seja o segundo candidato mais votado declarado vencedor ou, se este não for o entendimento, que seja ordenado a convocação de um novo congresso, mantendo para o efeito as estruturas existentes antes do congresso em exercício”.
Perda da nacionalidade portuguesa
Em vésperas da realização do XIII Congresso, o Comité Permanente da Comissão Política da UNITA havia decidido que a candidatura de Adalberto Costa Júnior ficasse condicionada à apresentação da prova de renúncia da segunda nacionalidade até três dias antes do início do congresso, isto é, até ao dia 10 de Novembro de 2019. O congresso teve lugar nos dias 13, 14 e 15 de Novembro de 2019.
Entretanto, a titularidade de dupla nacionalidade de Adalberto Costa Júnior cessou a 11 de Outubro de 2019, quando a Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa notificou os órgãos do partido UNITA sobre a solicitação apresentada.
Porém, o magistrado Celestino Paulo Benguela questiona a legitimidade do Comité Permanente da Comissão Política da UNITA, por esta ter decidido estender o prazo para o complemento do processo de candidatura a favor de Adalberto Costa Júnior. “É que tendo cessado o mandato, os órgãos do partido consideram-se demissionários, limitando-se apenas a praticar actos de gestão corrente”, argumenta na sua apreciação o magistrado do Ministério Público.
Celestino Paulo Benguela considera que a decisão tomada pelo órgão da UNITA feriu o princípio da igualdade, na medida em que todos os candidatos à eleição ao cargo de presidente do partido UNITA gozavam dos mesmos direitos e deveres em face do processo eleitoral.
“Merecem, por isso, o mesmo tratamento. Logo, a prorrogação do prazo a favor de um candidato em detrimento de outros configurou uma violação do princípio da igualdade”, concluiu o magistrado, cuja anuência da petição de impugnação da candidatura de Adalberto Costa Júnior vai ser agora alvo de análise dos juízes do Tribunal Constitucional.
Jornal PÚBLICO
Lil Pasta News, nós não informamos, nós somos a informação
0 Comentários