Comunicado ERCA

ENTIDADE REGULADORA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL ANGOLANA (ERCA)

DELIBERAÇÃO N.º 008/2021

O Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana, reunido em sessão Plenária, aos 4 de Agosto de 2021, em Luanda, no âmbito da faculdade que lhe assiste de adoptar recomendações destinadas a incentivar os padrões de boas práticas no sector, entendeu por bem passar em revista o desempenho da Comunicação Social, tendo chegado às seguintes conclusões:

1- Considerar positivo, o impacto da cobertura jornalística e o debate promovido pela média suscitado pelas transmissões em directo das sessões plenárias da Assembleia Nacional, assim como a cobertura das reuniões das suas Comissões Especializadas de Trabalho. Com esta medida, os meios de Comunicação Social assumem o compromisso de assegurar uma informação plural, de acordo com a sua vocação de serviço público.

2- O Conselho Directivo tomou nota do esforço consentido para a manutenção do equilíbrio na composição dos painéis de debate político, sendo de destacar os programas semanais “Política no Feminino” da TPA e “Debate Livre” da TV Zimbo, sem ignorar todos os outros media que ao nível da radiodifusão observam a mesma dinâmica. O Conselho Directivo da ERCA considera que os órgãos públicos deverão garantir a mais rigorosa isenção e objectividade no tratamento do noticiário político, mesmo se considerar as dinâmicas e o ritmo de criação de factos políticos por parte dos diferentes actores. Neste sentido, é sua convicção de que os órgãos de informação devem assumir a sua qualidade de mediadores entre os actores políticos e a sociedade, abstendo-se de práticas que os possam confundir com aqueles.

3- Considerar preocupante a forma reiterada e persistente como ainda são violados, por alguns Órgãos de Comunicação Social, os direitos dos cidadãos inerentes aos princípios constitucionais do pluralismo de expressão, de pensamento e de organização política, sem pôr em causa a liberdade editorial que assiste a cada órgão na gestão dos seus espaços informativos.

4- Lamentar que os direitos de personalidade, como a honra e o bom nome protegidos pela Constituição, continuem a ser diariamente violados e atropelados seja na média tradicional seja na digital, onde se incluem as redes sociais; é visível que a classe política é a mais atingida por este tipo de ataques que em nada contribuem para um debate sereno e profundo das questões prioritárias e dos desafios que preocupam e deviam mobilizar os angolanos.

5- Exortar especialmente os jornalistas para que no seu desempenho quotidiano tenham em conta antes de mais o que o seu Estatuto em vigor recomenda, deixando de banalizar a sua função social de facilitadores e intermediários com exercícios menos rigorosos e sem comprometimento com a verdade dos factos, sobretudo quando em causa está a cobertura da actividade político-partidária.

6- Registar com preocupação a denúncia pública do jornalista, José Neto Alves Fernandes, da TPA, sobre a proibição da divulgação do que ele considera “propostas da oposição” naqueles órgãos e recomenda o apuramento da veracidade dessa alegação.

7- Finalmente, dar a conhecer que a ERCA, impulsionada pela necessidade de formação da consciência e de responsabilidade dos jornalistas de diferentes órgãos de comunicação, em períodos de competição política, realiza em Setembro próximo, um Seminário sobre Direito de Resposta e Rectificação /Media e Eleições.

Luanda, aos 04 de Agosto de 2021.-

O Conselho Directivo