Segundo uma nota que Lil Pasta News teve acesso, o Presidente da República determina o seguinte:
É constituída a Comissão de Reforma da Justiça e do Direito, abreviadamente designada CRJD, coordenada pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos e integra os membros seguintes:
-Raúl Carlos Vasques Araújo, Professor Catedrático da Universidade Agostinho Neto;
-Carlos Maria da Silva Feijó, Professor Catedrático da Universidade Agostinho Neto;
-Virgílio de Fontes Pereira, Professor Associado da Universidade Agostinho Neto;
Integram ainda a Comissão de Reforma da Justiça e do Direito individualidades em representação dos órgãos seguintes:
-Tribunal Constitucional;
-Tribunal Supremo;
-Tribunal de Contas;
-Casa Civil do Presidente da República -Procuradoria-Geral da República; -Ordem de Advogados de Angola.
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A Comissão de Reforma da Justiça e do Direito tem como atribuições coordenar a estratégia global da Reforma da Justiça e do Direito, no quadro da Reforma do Estado;
-Acompanhar o processo de implementação da nova organização judiciária, assegurando e facilitando a articulação dos diversos programas sectoriais ligados à reforma;
-Dar continuidade e elaborar o processo de elaboração dos diplomas legais ligados à Reforma da Justiça e do Direito;
-Acompanhar e propor as alterações pertinentes para a implementação do modelo de formação e superação contínua dos operadores judiciais;
-Desenvolver as acções necessárias para garantir a harmonização da Reforma da Justiça e do Direito, no quadro da organização e harmonização do Estado e da Administração da Justiça em particular.
AS LIGAÇÕES DA EMPRE MERAP DE ELISEU BUMBA, A COMISSÃO DE JLO PARA REFORMA DA JUSTIÇA COM OS JURISTAS DO REGIME ENVOLVIDOS EM CONTRATOS SECRETOS DE 300 MILHÕES DE EUROS PARA REVER AS LEIS DE ANGOLA, O SISTEMA TECNOLÓGICO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E RUI FERREIRA
A DCIAP de Portugal detetou alegados negócios milionários num protocolo com Angola. Só o ex-presidente do Instituto de Registos e Notariado terá conseguido contrato de um milhão de euros para rever leis.
Segundo revelações da justiça portuguesa
É um dos pontos mais surpreendentes do despacho de acusação dos Vistos Gold e relaciona-se com um tema sensível nestes anos de crise económica: as relações entre Portugal e Angola.
A investigação do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) detetou duas situações irregulares que envolvem António Figueiredo, ex-presidente do Instituto de Registos e Notariado (IRN), e o empresário angolano Eliseu Bumba:
A alegada manipulação do protocolo de cooperação na área da Justiça entre Portugal e Angola que terá levado a um acordo entre Figueiredo e Bumba para o pagamento de 1,2 milhões de euros. Acordo este que estará na origem do crime de corrupção para ato ilícito que é imputado ao ex-presidente do IRN e ao empresário angolano. Este acordo tinha como objetivo a elaboração de um projeto de revisão dos códigos dos diversos registos (civil, comercial, predial e automóvel) e do notariado de Angola.
A assinatura, no início de 2014, de um contrato entre o escritório ACPCP – Advogados Associados e a Merap Consulting, de Eliseu Bumba, avaliado pelo DCIAP entre 300 a 400 milhões de euros para a modernização da justiça angolana. Este contrato não foi alvo de avaliação penal por parte do DCIAP porque a sua jurisdição diz apenas respeito a factos que ocorreram no território nacional.
Explicando em pormenor.
O acordo de António Figueiredo
Os ministérios da Justiça de Portugal e de Angola assinaram a 11 de fevereiro de 2013 um protocolo de cooperação que visava essencialmente a “troca de experiência e de informações entre peritos” na elaboração de leis e outros textos jurídicos e da formação de quadros. Isto é, Portugal comprometeu-se a ajudar a reformar o edifício jurídico da República de Angola e a promover na formação dos quadros da justiça daquele país. Tudo boas intenções entre dois países amigos, com o
Custo zero? De acordo com os procuradores do DCIAP, António Figueiredo terá manipulado esse protocolo no sentido de recolher alegados ‘pagamentos por fora’ por via de um acordo que estabeleceu com o empresário Eliseu Bumba (que também é descrito pelo MP no despacho de acusação como tendo
sido secretário do Consulado Geral de Angola em Lisboa). Bumba terá acordado pagar a Figueiredo a quantia de 1,2 milhões de euros pela.
Isto é, segundo o DCIAP, o ex-presidente do IRN e o empresário angolano ter-se-ão aproveitado do protocolo estabelecido entre os dois países para acordarem negócios privados que, segundo o DCIAP, corresponderão a um ato de corrupção. Porquê? Porque António Figueiredo estava envolvido na execução do protocolo enquanto alto dirigente da administração pública portuguesa. Grosso modo, e de acordo com a acusação, Figueiredo terá exigido ser pago a título pessoal pelo trabalho que os funcionários do IRN e outros profissionais
jurídicos iriam desempenhar no âmbito desse protocolo.
A concorrência de Rangel
O interesse de António Figueiredo no negócio da produção legislativa de Angola levou-o a estar atento a concorrência. Foi nesse contexto que o ex- presidente do IRN percepcionou Rui Rangel como um concorrente. Isto porque o juiz desembargador, segundo o DCIAP, será o autor real do livro “Código de Registo Civil e Legislação Complementar, Comentado e Anotado” assinado por Eliseu Bumba, Isabel Rocha Almeida e Maria Assunção Viegas. Rangel deslocou-se mesmo a Luanda em junho de 2014 para apresentar o livro na presença de Rui Mangueira, ministro da Justiça de Angola. O alegado facto da viagem e estadia de Rangel e do seu filho terem sido pagas pelas empresas de Eliseu Bumba valeu-lhe uma participação disciplinar para o Conselho Superior de Magistratura.
Para tal, foram essenciais as sociedades Merap Consulting, que representava o Ministério da Justiça de Angola na execução do protocolo estabelecido com Portugal, e a Lusomerap, filial em Portugal da empresa angolana. Ambas eram geridas por Eliseu Bumba.
O DCIAP, contudo, só conseguiu detetar uma pequena parte do dinheiro que alegadamente terá sido entregue por Bumba a Figueiredo: cerca de 100 mil euros que o ex-presidente do Instituto dos Registos e Notariado terá alegadamente depositado nas suas contas bancárias.
Até as viagens e estadia em Luanda dos técnicos do IRN que ministraram cursos de formação a colegas angolanos, e que deviam ser integralmente suportadas pelo Estado angolano, terão dado origem a situações censuradas pelo DCIAP. Porquê? Porque António Figueiredo prometia o pagamento de pocket money que extravaza, segundo a acusação, a fronteira e o valor da simples ajuda de custo pelas seguintes razões:
porque era pago em dinheiro vivo devidamente acomodado em envelopes e entregue por funcionários da Merap de Eliseu Bumba;
E porque o valor entregue variava entre os 2.000 e os 5.000 dólares.
Aliás, segundo o DCIAP, Figueiredo terá aliciado os funcionários do IRN precisamente com os valores dessas ajudas de custo.
De acordo com a acusação do DCIAP, Figueiredo alegadamente “promovia e facilitava, também, ao abrigo da cooperação entre os Estados, a deslocalização para Angola de funcionários do IRN, consigo conluiados, em troca de vantagens pecuniárias a que não teriam direito” com o alegado “objetivo real de trabalharem para a Merap, visando serem links de captação de informação e facilitação de determinados contactos essenciais para a prossecução dos seus interesses comerciais”.
António Figueiredo, segundo o DCIAP, também angariava outros negócios para as empresas de Eliseu Bumba, com o alegado objetivo de cobrar uma comissão sobre o mesmo – “ou com a promessa de mais tarde lhe ser cedida parte do capital social ou lucros dessas empresas”, lê-se na acusação.
Tudo isto levou o DCIAP a fazer uma dura censura da atuação do ex- presidente do IRN:
António Figueiredo, através destes esquemas, mostrava uma avidez por dinheiro e propunha-se fazer todos os negócios possíveis em Angola, na perspetiva de que Angola era uma mina e que tinha que arrebanhar por todo o lado e armazenar o tempo todo, mercadejando a violação dos deveres inerentes às funções públicas que exercia como primeiro dirigente do IRN”, lê- se no despacho de acusação.
Contactado pelo Observador, Rui Patrício , advogado de António Figueiredo, afirmou: “Agora que cessou o segredo e a defesa pode ter acesso ao processo e iniciar algum contraditório, vamos analisar tudo com atenção e decidir o quando e o como da defesa”.
2. O acordo de 300 milhões de euros para a modernização da Justiça angolana pelo meio, algo mais saltou à vista dos investigadores: um contrato, que não foi alvo de avaliação e censura penal por parte do DCIAP, mas que contém valores elevados.
Trata-se de um o escritório ACPC, um dos mais importantes de Luanda, terá sido contratado no início de 2014 pelo Ministério da Justiça de Angola para realizar o mesmo trabalho que já tinha sido acordado com António Figueiredo:
Com este contrato, o escritório ACPC ultrapassou Eliseu Bumba como interlocutor privilegiado de Rui Mangueira, ministro da Justiça de Angola, mas o mesmo não terá posto em causa o acordo entre Bumba e Figueiredo, segundo o DCIAP.
Quem são os sócios do ACPC - Advogados Associados?
Este escritório tem origem em sociedades que foram lideradas por , lê-se no despacho de acusação, ficou como que alegadamente lhe garantiu o “controlo da execução do plano [de revisão dos códigos], atuando o ACPC em representação do Ministério da Justiça angolano em todo o processo”. Em troca, a , lê-se no despacho de acusação. Tal valor seria pago em quatro tranches:
Este contrato, enfatizam os quatro procuradores responsáveis pela acusação do caso vistos Gold, fazia parte de um plano mais geral de aconselhamento na elaboração de uma política de reforma geral do setor da Justiça em Angola “que foi contratualizado com a Merap, em moldes desconhecidos, e que tinha como contrapartida para esta 300 ou 400 milhões de euros”, lê-se na acusação do DCIAP.
Raul Araújo ficou conhecido em Portugal quando criticou em 2014 a reforma do mapa judiciário do governo de Passos Coelho por ter provocado a “anarquia” em território nacional.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PREPARA NOVO CHUMBO CONTRA PARTIDO PRA-JÁ
julho 22, 2020
O Presidente do Tribunal Constitucional Manuel Miguel da Costa Aragão, prepara-se para dentro de dias anunciar um chumbo definitivo ao PRA-JA SERVIR ANGOLA, o novo partido que está a ser formado pelo politico Abel Epalanga Chivukuvuku, soube-se de fontes próximas ao gabinete dos partidos políticos deste órgão de soberania.
Regime criou armadilha no sistema informático do TC
Os argumentos para o chumbo, ainda não revelados, surgem num contexto de polémicas em que o Tribunal Constitucional é acusado de vetar o surgimento deste partido, em obediência a cálculos políticos favoráveis ao MPLA.As fontes
Desde que João Lourenço subiu ao poder, em 2017, Angola nenhum partido politico foi legalizado no país. Fontes do regime alegam haver uma “orientação superior” destinada a controlar a pressão política sobre o novo governo.
A última vez que o TC de Angola legalizou um partido político foi em 2015, com a Aliança Patriótica Nacional (APN), de Quintino de Moreira tornando-se no 11.o partido político do país. Em Outubro de 2018, o Tribunal Constitucional rejeitou o pedido de legalização do partido “Podemos Já” de independentes da coligação CASA-CE.
Por outro lado, a versão de outras fontes junto ao poder judicial alegam que as razões pelas quais o Tribunal Constitucional de Angola não tem autorizado a legalização partido político nos últimos quatro anos, deve-se a problemas detetados no sistema informático deste órgão judicial.
As fontes explicam que, ao tempo de Rui Ferreira, como Juiz Presidente desta instituição, o mesmo havia contratado uma empresa MERAP, para a solução informática do sistema do Tribunal Constitucional. Rui Ferreira e a actual Vice-Presidente do TC, Guilhermina Prata têm interesses que se cruzam com a MERAP cujo dono é um empresário angolano, Eliseu Bumba.
A MERAP terá instalado um programa comprado em Portugal, que se alega
ser “pirata” causando transtornos no processo de legalização de partido.
Para registro de partido político em Angola, o Tribunal Constitucional exige uma serie de documentos entre os quais o atestado de residência.
Consta que o programa informático instalado pela Merap, não reconhece os “atestados de residência” emitidos pelas administrações municipais e as toma como inválidos. Assim sendo, todas as candidaturas para inscrição de partidos são
automaticamente rejeitadas pelo sistema informático.
Em meios políticos em Luanda, tem havido recomendações no sentido de haver auditoria no sistema informático do Tribunal Constitucional, de modo a que se possa haver transparecia e pacificação no processo de registros de partidos políticos.
As dificuldades impostas a legalização do PRA-JA SERVIR ANGOLA, não são alheias ao facto de a juíza relatoria do processo, Victória Manuel da Silva Izata ter sido homenageada no passado dia 11 de Junho na sede do MPLA, na sua qualidade de antiga diretora de um dos departamentos do Comitê Central.
Dias após a homenagem da Juíza Victória Izata na sede do MPLA, os coordenadores do PRA-JA SERVIR ANGOLA viram-se abalados com um outro episódio de uma carta ao atribuída ao antigo Presidente do Tribunal Supremo, Rui Ferreira, lembrando ao seu homologo do constitucional sobre uma recomendação “no sentido de tomar as devidas precauções para não permitir o retorno do processo de assinaturas (rejeitado) pelo TC às mãos dos responsáveis promotores do PRA-JÁ SERVIR ANGOLA e manter rigorosamente a posição do TC”.
No dia 18 de Junho, o director do gabinete dos partidos políticos do Tribunal Constitucional (TC), Juvenis Paulo veio a público afirmando pelos microfones da Rádio Nacional de Angola (RNA), desconhecer alguma orientação do Tribunal Supremo recomendando a não legalização do partido PRA-JÁ SERVIR ANGOLA, liderado por Abel Epalanca Chivukuvku.
De acordo com Juvenis Paulo que é o responsável pela legalização dos partidos políticos, “O Tribunal Constitucional vem através deste pequeno esclarecimento enunciar que desconhece a existência desta carta e que duvida da sua autenticidade, uma vez que não reúne os requisitos jurídicos constitucionais para efeitos da realização de um estado de direito”.
“Também gostaríamos de esclarecer que a comissão instaladora PRA-JÁ SERVIR ANGOLA foi notificada do despacho de rejeição da sua inscrição e por direito que lhe assistem nos termos da constituição recorreu desta decisão para o plenário do tribunal constitucional”, diz o responsável que é igualmente dirigente do MPLA.
Juvenis Paulo esclarece ainda que “Neste exato momento correm os prazos de 60 dias para o efeito de decisão por parte do plenário que vai sindicar evidentemente decisão tomada pelo Juiz Presidente sobre esta matéria portanto, o plenário num numero de 10 juízes vai analisar o recurso interposto para que haja uma decisão no quadro daquilo que é o pedido da comissão instaladora junto ao Tribunal Constitucional”.
Lil Pasta News, nós não informamos, nós somos a informação
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