AFINAL ELES JÁ NOS ESCUTAM OU NÃO? NEM TUDO QUE SE FALA NOS BASTIDORES É MENTIRA, E AGORA?

Deputados angolanos saudaram hoje a decisão do Tribunal Constitucional (TC) que considerou "inconstitucionais" normas da lei sobre identificação celular, que atribui competências ao Ministério Público (MP) para validar escutas telefónicas, considerando que a medida sinaliza "independência dos poderes".

A deputada da União Nacional para Independência Total de Angola (UNITA), na oposição, recorda que a Constituição angolana estabelece que a " validação de violação de correspondência e das comunicações apenas pode der feita por autoridade judicial competente".

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Segundo a deputada da UNITA, em Angola são utilizadas escutas telefónicas "à margem da lei, sobretudo a pessoas com interesses políticos e económicos", afirmando que existe no país uma sensação de que todos "vivemos sob escutas ilegais e inadmissíveis num Estado que se diz de direito".

"Portanto, as instituições devem funcionar para benefício do Estado e dos cidadãos angolanos e não, propriamente, para interesses político-partidário que é o que acontecia na questão das escutas telefónicas", rematou a também jurista e docente universitária.

A lei sobre identificação ou localização celular e vigilância eletrónica, ao atribuir ao Ministério Público efetivos e reais poderes jurisdicionais, "contraria os preceitos estabelecidos pelo legislador constitucional", refere o TC.

Por seu lado, o deputado do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder) João Pinto, considerou que a processo de fiscalização abstrata e sucessiva sobre a constitucionalidade da referida lei intentado pela OAA "mostra que as instituições republicanas consagradas na Constituição estão a exercer as suas competências, o que é bom".

O político do MPLA recorda que a as normas que permitem ao MP autorizar a prática de atos que por força da Constituição cabe a um juiz de garantia "são transitórias, porque esta figura ainda não está institucionalizada".

fonte: Lusa