Já nada impede a justiça angolana para hospedar Rebelais na cadeia hospital de São Paulo: Assembleia Nacional retirou as imunidades ao deputado do MPLA

Os deputados da Assembleia Nacional estiveram hoje reunidos para aprovar a retirada de imunidades do deputado do MPLA, Manuel António Rabelais.

Na 1ª reunião plenária extraordinária da 4ª sessão legislativa da Assembleia Nacional, foi aprovado com 170 votos a favor nenhum contra e nenhuma abstenções o projecto de resolução e o relatório parecer conjunto sobre a suspensão do mandato e consequente perda das imunidades do deputado, por este ter sido constituído arguido pela Procuradoria-Geral da República.

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Fica assim reunida às condições para o deputado responder junto da justiça, as acusações que lhe são imputadas.

Manuel Rabelais é acusado de ter praticado crimes de peculato, violação de normas de execução do plano e orçamento, recebimento indevido de vantagens e branqueamento de capitais, enquanto director do extinto Gabinete de Revitalização da Comunicação Institucional e Marketing da Administração (GRECIMA), entre os anos 2016 e 2017.

Além do ex-ministro da Comunicação Social, está igualmente arrolado no processo, como arguido, Hilário Santos, então assistente-administrativo do GRECIMA.

O estatuto dos deputados define que a perda das imunidades ocorre mediante um requerimento dos tribunais à Assembleia Nacional que, por sua vez, reunirá em plenário e, através de uma resolução, decidir pela retirada ou não das imunidades".

De acordo com a Constituição da República, no seu artigo 150º, os deputados não podem ser detidos ou presos sem autorização a conceder pela Assembleia Nacional ou, fora do período normal de funcionamento desta, pela Comissão Permanente, excepto em flagrante delito por crime doloso punível com pena de prisão superior a dois anos.

Após instauração de processo criminal contra um deputado e, uma vez acusado por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo em flagrante delito por crime doloso punível com pena de prisão superior a dois anos, o plenário da Assembleia Nacional deve deliberar sobre a suspensão do deputado e retirada de imunidades.

C/Novo Jornal