Draft quase que triplica salários dos magistrados judiciais

Instalou-se a polémica na Magistratura Judicial e na Comissão da Reforma da Justiça e do Direito.

A proposta do estatuto remuneratório dos juízes terá escapado do armário, onde estava engavetada a sete chaves e chegou ao Vanguarda, que ao verificar os montantes dos salários e subsídios propostos contactou membros ligados às instituições citadas, mas estes negaram a legitimidade do documento.

Um documento em posse do Jornal Vanguarda revela que o salário base do presidente do Tribunal Supremo (TS) equivale a 95% do Presidente da República e somados todos os subsídios mensais previstos, receberá um ordenado mensal de cerca de 10 milhões Kz.

O draft propõe um aumento de 204% do salário do presidente do Tribunal Supremo, face ao vencimento actual.

Trata-se da “Proposta de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento do Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais”, documento que Raul Araújo, um dos membros da Comissão da Reforma da Justiça e do Direito, contactado pelo Vanguarda, disse ser apenas um esboço (draft) que nem sequer foi ainda analisado ou debatido.

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A proposta em posse do Vanguarda, que terá sido esboçada à luz da reforma da justiça e do direito, mas que Raul Araújo considera sem qualquer vali de legal, prevê igualmente um aumento salarial do juiz conselheiro vice-presidente e juiz conselheiro do Tribunal Supremo, na ordem dos 92% e 90% do salário do Presidente da República, respectivamente.

Caso seja aprovada aposta ou draft, na perspectiva do jurista mencionado, os magistrados judiciais citados passarão a auferir também um salário de pelo menos 10 milhões Kz, o que representará um aumento de 251% e 252%, do ordenado mensal em vigor.

“O vencimento base-mensal, suplementos, prestações sociais, abonos complementares e extraordinários previstos no Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judicias, sem prejuízo das revalorizações ou dos incrementos que vierem a ser praticados no âmbito da política salarial constante do programa do Executivo nessa matéria, são fixados nos termos das tabelas” que o Vanguarda publica na página seguinte.

O projecto legal, que segundo ainda Raul Araújo nunca foi apreciado na Comissão da Reforma da Justiça e do Direito, propõe-se ainda a regulamentar e estabelecer as condições de atribuições dos direitos previstos no Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais dos Tribunais de Jurisdição Comum.

Quanto à periodicidade dos subsídios propostos, “os suplementos, prestações socias e abonos complementares são pagos mensalmente, sem prejuízo do subsídio de estímulo poder ter periodicidade trimestral ou semestral, conforme o Conselho Superior da Magistratura Judicial o determine”.

Estão isentos da periodicidade mensal, segundo a proposta em causa, o subsídio de férias, pagamento do 13.º mês, bónus de natal e subsídio de instalação ou início de carreira.

“O presente regulamento aplica-se aos Magistrados Judiciais dos Tribunais da Jurisdição Comum, designadamente Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo, Juízes Desembargadores dos Tribunais da Relação e os Juízes de Direito dos Tribunais de Comarca”, descreve a proposta que deixou estupefacto Raul Araújo, pelo facto de ser o draft apresentado por um indivíduo e não reflecte o pensamento dos demais membros.

Adalberto José Gonçalves, presidente da Associação dos Juízes de Angola (AJA), contactado pelo Vanguarda e solicitado a falar sobre a matéria, escusou-se a tecer quaisquer comentários, alegando que desconhece a origem da proposta de decreto presidencial que faz referência ao estatuto remuneratório dos magistrados judiciais da jurisdição comum.

“Não podemos nos pronunciar sobre o que circula nas redes sociais, porque não sabemos se é um documento verdadeiro ou não, se é a última versão que a Comissão da Reforma da Justiça e do Direito está a trabalhar, por isso estamos a preparar um ofício para dirigir ao ministro da Justiça que é o coordenador”, disse.

Referindo-se ao estatuto remuneratório actual dos magistrados judiciais, Adalberto Gonçalves disse que não beneficiam da maior parte dos subsídios previstos e nem se quer sabe precisar o valor das ajudas de custos por depender do Ministério das Finanças.

“O ministro da Justiça assumiu o compromisso de que podíamos intervir nas leis de interesse dos magistrados judiciais, mas não nos remeteram a proposta do estatuto remuneratório”, afirmou o presidente da AJA, alegando que o estatuto dos magistrados judiciais é ilusório e lembrou-se das declarações de um antigo director do Orçamento, segunda as quais “não havia condições para atender os magistrados”.

“Os subsídios hoje são tributados, pelo que não sei quanto é que os juízes recebem porque nos últimos anos não sei se pagam, sobretudo em Luanda”, declarou Adalberto José Gonçalves.

Tatiana Aço, vice-presidente da AJA, escusou-se igualmente a tecer quaisquer comentários sobre o assunto, alegando que a Comissão da Reforma da Justiça e do Direito não lhes enviou oficialmente a proposta que é obrigação dela. “Tomamos conhecimento desse documento através das redes sociais e não sabemos se é ou não da autoria da comissão”.

A vice-presidente da AJA defende que o salário dos juízes devia ser em função da antiguidade e não das categorias.

Enquanto líder associativa, Tatiana Aço diz ser contra a existência de um salário base com vários subsídios, a seu ver deveria ser instituído um ordenado único e digno que permitisse aos magistrados judiciais exercer a profissão “com brio, dedicação e sem tentações”, porque fizeram um juramento perante a Constituição da República e a Lei.

“É obrigação da Comissão enviar-nos o documento oficialmente para que, enquanto representantes da classe, façamos um comunicado oficial e participemos na feitura do próprio documento porque este regulamento do estatuto remuneratório dos juízes vai mexer com a vida dos juízes do topo à base”.

Vanguarda