A proposta de lei, aprovada com 180 votos a favor, nenhum contra e sem abstenções, visa regular o quadro normativo que define os termos e condições para o envio de contingentes militares e paramilitares angolanos para o estrangeiro, em missões humanitárias, de manutenção e restabelecimento de paz ou de gestão de crise, bem como missões decorrentes de compromissos assumidos pelo Estado angolano no âmbito da defesa e segurança.
Na apresentação da proposta de lei, o secretário de Estado para a Defesa Nacional, José Maria de Lima, frisou que Angola é membro da Organização das Nações Unidas (ONU), da União Africana (UA) e de outras organizações sub-regionais, e que o país participa nos processos que visam a manutenção da paz e a segurança mundial.
José Maria de Lima realçou a experiência do país no processo de pacificação interna e na resolução de alguns conflitos regionais, bem como nas ações de ajuda humanitária, que constituem hoje uma referência internacional.
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Segundo o governante angolano, a presença de Angola, duas vezes, como membro do Conselho de Segurança da ONU e recentemente no Conselho de Paz da UA aconselha o país a implementar um sistema para as operações de apoio à paz e ajuda humanitária.
O secretário de Estado enumerou a presença de missões militares angolanas de prevenção no reino do Lesoto, entre 2017 e 2018, e o envio de uma missão humanitária e de solidariedade a Moçambique no quadro dos ciclones tropicais (Idai) e cheias, com epicentro na região da Beira.
Entretanto, a missão militar angolana no Lesoto contou com o acompanhamento de deputados, que integraram delegações para missões de verificação do grau de prontidão e o estado psicológico das tropas no cumprimento da missão, informou José Maria de Lima.
“Esta experiência reforçou a ideia da necessidade de se proceder à conformação do ato à norma, para se preencher efetivamente o vazio existente no nosso ordenamento legal interno”, sublinhou.
A situação humanitária, com a finalidade de dar ajuda, salvamento de vidas, apoio alimentar e outros, também não deve prescindir do fundamento legal, “que deve nortear os Estados democráticos de direito”, prosseguiu o governante angolano.
Sobre a proposta de lei, o grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) disse que votou a favor, porque augura que, num futuro próximo, esteja plasmado, de forma tácita, na Constituição da República, o pedido de autorização por parte do chefe de Estado à Assembleia Nacional sobre a movimentação de contingentes militares e paramilitares para o exterior seja qual for o caráter da missão a ser cumprida.
Já o grupo parlamentar do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) enalteceu o executivo por ter submetido a proposta de lei ao parlamento, lembrando que a Constituição da República consagra a participação de Angola no quadro das organizações regionais ou internacionais em forças de manutenção de paz e em sistemas de recuperação militar e de segurança coletiva.
Segundo o deputado Roberto Leal Monteiro “Ngongo”, em nome da bancada parlamentar do MPLA, o esforço efetuado por Angola em garantir a paz no Lesoto e na ajuda a Moçambique, aquando das cheias, “é bem demonstrativo que a República de Angola é um país vocacionado para a paz e segurança”.
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