Caso IURD: ERCA acusa TV Zimbo e Record de violarem pressupostos legais

As emissões televisivas e programas radiofónicos emitidos por alguns órgãos, como a TV Zimbo, TV Record e outros, relativamente à crise interna na Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), violam os pressupostos legais, deliberou, ontem, em Luanda, o Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA).

Reunida em sessão plenária extraordinária, a ERCA diz que a utilização dos espaços comerciais, cedidos à IURD constitui um claro abuso da liberdade de imprensa, na medida em que tais espaços foram concedidos para evangelização e não para dirimir problemas internos da Igreja, sem que a outra parte tenha direito ao exercício do contraditório.

Os mesmos espaços, na óptica da ERCA têm sido utilizados para calúnias e difusão de ofensas a entidades singulares e colectivas, incluindo órgãos de soberania.

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Tais programas violam o previsto nos artigos 7o e 11o da Lei no 1/17, de 23 de Janeiro, respeitantes aos limites ao exercício da liberdade de imprensa e ao conteúdo de interesse público.

No entendimento da ERCA, os programas daqueles órgãos de comunicação social, violam igualmente os limites à liberdade de imprensa de programação previsto no artigo 34o da Lei no 3/17, de 23 de Janeiro (Lei sobre o exercício da actividade de televisão).

Violam ainda os limites de programação e de informação previstos nos artigos 35o e seguintes da Lei no 4/17, de 23 de Janeiro (Lei da actividade de radiodifusão), que se referem explicitamente à não incitação ao ódio racial, religioso, político, étnico, xenofóbico, nem a discriminação pelo sexo, orientação sexual ou deficiência. Como resolução, a ERCA exorta os órgãos de comunicação social referidos a pautar a sua programação e serviços noticiosos pelas boas práticas do jornalismo.

Que os espaços comerciais cedidos a distintas entidades sirvam única e simplesmente para o objecto dos respectivos contratos, no caso da IURD, e não para outros fins, nomeadamente a difusão de notícias ou factos unilaterais, não confrontados com o princípio do contraditório.

Foi recomendado às direcções destes órgãos que alterem o estado actual desta programação e que evitem ser parte do conflito em situações de crise, como é a que se está a viver na Igreja Universal do Reino de Deus orientando os jornalistas a melhor conduta profissional, com destaque para a observância do princípio do contraditório.