A ideia é fazer com que a administração pública deixe de exigir documentos que ela própria emite, como é o caso do registo criminal. O documento é emitido pelos órgãos do Ministério da Justiça e o destinatário é outro órgão da administração pública.
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No entanto, a data para a entrada em vigor da medida ainda não foi estabelecida.
Assim, foi aprovado um memorando sobre a Reforma e Simplificação da Emissão do Certificado de Registo Criminal, documento que estabelece as medidas para a implementação de um sistema de partilha de informação sobre os antecedentes criminais entre os órgãos e serviços públicos.
Saiba mais sobre este assunto, clicando neste link https://youtu.be/f6HkxQnnqfk
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