Os sectores da Saúde, Segurança Social, Acção Social, Transportes, Relações Exteriores, Energia e Águas, Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social são algumas das áreas em que foram aplicados os referidos montantes, para evitar o alastramento da doença.
A plenária extraordinária de hoje vai apreciar uma informação/balanço do Executivo sobre o Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República, que vigorou de 27 de Março a 25 de Maio deste ano. Os parlamentares vão tomar conhecimento das actividades realizadas pelo Governo durante o Estado de Emergência.
Ontem, durante a apreciação do relatório pelas Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional, a deputada da UNITA Mihaela Weba queixou-se do facto de no documento, na secção relacionada com a Segurança Nacional, terem sido omitidos os excessos da Polícia Nacional durante o Estado de Emergência.
Segundo a parlamentar, seis cidadãos perderam a vida durante o período que durou o Estado de Emergência por acção da Polícia Nacional. “Como estamos em período de solidariedade institucional, vamos aprovar toda essa documentação”, afirmou.
Lindo Bernardo Tito, deputado independente, referiu que apenas dá “luz verde” ao relatório do Executivo por uma questão de solidariedade institucional, alegando que o mesmo chegou muito tarde às mãos dos parlamentares.
O relatório sobre o Estado de Emergência, com sete capítulos, aponta os dias 2 e 8 de Maio como os mais críticos, com 5 e 7 novos casos, respectivamente, e o dia 1 de Maio como o mais fértil, com 4 recuperações. No final de 45 dias, acrescenta, o país contava com 45 casos positivos, dois óbitos, 13 recuperados e 30 activos.
Fisioterapia ao domicílio com a doctora Odeth Muenho, liga agora e faça o seu agendamento, 923593879 ou 923328762
O documento sublinha ainda que a quarta fase do Estado de Emergência registou 25 casos positivos, dois óbitos e cinco recuperados. Os dias 20 e 24 de Maio foram os mais críticos, tendo nos mesmos sido diagnosticados 6 e 8 casos positivos, respectivamente. O dia 15 de Maio foi considerado o mais fértil, com o registo de três pacientes recuperados.
No final de 60 dias do Estado de Emergência, acrescenta o documento, a situa- ção epidemiológica da
Covid-19 no país atingiu 70 casos positivos, quatro óbitos, 18 recuperados e 48 activos.
Após a apreciação e votação do relatório sobre a aplicação do Estado de Emergência, as Comissões de Trabalho Especializadas recomendaram ao plenário a votação, na generalidade, do documento.
Propostas de Lei
Ainda ontem, as Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional aprovaram, na generalidade e por unanimidade, os relatórios pareceres conjuntos das Propostas de Lei que altera a Lei dos Contratos Públicos, que aprova a Lei de Base do Sistema de Pagamentos de Angola e sobre o Regime Jurídico das Zonas Francas.
A Proposta de Lei de Base do Sistema de Pagamentos enquadra-se no processo de alteração e modernização do quadro legal e de superintendência do sistema de pagamentos do país, conferindo-lhe uma base legal tecnicamente avançada, que proporcione elevados níveis de segurança , transparência e robustez alinhadas com as boas práticas internacionais.
Com a aprovação desta iniciativa, pretende-se definir regras transparentes relativas ao funcionamento, superintendência, supervisão e gestão do sistema de pagamentos, visando favorecer a integração dos sistemas de forma fiável, para apoiar o crescimento da
economia nacional. Garantir que os agentes económicos usufruam de melhores condições operacionais dos sistemas de pagamento, também é outro grande objectivo da Proposta.
A Proposta de Lei que altera a Lei dos Contratos Públicos é de iniciativa legislativa do Presidente da República enquanto Titular do Poder Executivo. O diploma, com oito artigos, pretende mitigar os constrangimentos identificados no processo de formação e execução dos contratos públicos.
Segundo os parlamentares, a Proposta de Lei pretende ainda colmatar as lacunas e incongruências detectadas, tendo em conta que algumas normas constantes da Lei em vigor não respondem a determinados anseios da actividade de contratação pública, relativos à celeridade das regras que regem os procedimentos e o regime substantivo dos contratos públicos, o que obriga ao seu ajustamento.
Os parlamentares aprovaram, também, ontem, na generalidade, o Projecto de Resolução que concede autorização para a adopção dupla da menor Noa Leonor, por um casal, sendo a esposa de nacionalidade portuguesa e o esposo angolano.
As referidas Propostas de Lei devem ser aprovadas, na generalidade, na plenária da Assembleia Nacional do próximo dia 17.
Saiba mais sobre este assunto, clicando neste link https://youtu.be/lImdA0kuJI4
0 Comentários