Reunião ordinária da Comissão Económica apreciou a Proposta de alteração à Lei do Investimento Público
Em declarações à imprensa, no termo da 5ª reunião ordinária da Comissão Económica, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, o ministro Ricardo d'Abreu lembrou que grande parte dos aeroportos, apesar de se encontrarem em perfeitas condições operacionais, continuam subutilizados. O objectivo, acrescentou, é que a estratégia resulte num maior contributo da aviação civil no PIB, numa altura em que o sector procura as melhores vias para assegurar que os serviços sejam prestados a um custo razoável.
Na visão do ministro, a rentabilização do sector aeroportuário não deve resultar apenas da aviação, mas de outras fontes de receitas. “Hoje temos uma dependência muito grande de receitas provenientes da aviação. Existem outras realidades onde a receita não-aviação tem grande importância no cômputo geral , o que reduz as tarifas e torna barata a operação aeronáutica, permitindo maior mobilidade ao nível dos vários aeroportos”, sublinhou.
A este propósito, a Comissão Económica apreciou a Estratégia Global do Sistema Aeroportuário, instrumento que tem como objectivo promover o crescimento do sector da aviação civil, de modo a transformar Angola numa importante plataforma giratória na região subsaariana de África. A estratégia tem ainda como finalidade a promoção do investimento directo estrangeiro no sistema aeroportuário, disseminando conhecimento, inovação tecnológica e boas práticas de governação.
Visa, também, reforçar a segurança nas operações do sector da Aviação Civil, garantindo as condições de infra-estruturas, equipamentos e recursos necessários para a gestão segura, eficaz e expedita do sistema. A estratégia passa também por intensificar o alinhamento do quadro regulatório e tarifário do sector às melhores práticas internacionais, reforçando os esforços legislativos de harmonização às normas mundiais e flexibilizando a estrutura tarifária.
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Foi igualmente apreciado o Projecto de Decreto Presidencial sobre as Bases Gerais da Concessão de Exploração dos Serviços Aeroportuários de Apoio à Aviação Civil. O diploma estabelece os princípios e as regras a observar na celebração de contratos de concessão de exploração de serviços aeroportuários do país, incluindo a operação, manutenção, financiamento e expansão dos mesmos.
Perdas na ordem dos 65 por cento
O ministro dos Transportes afirmou que o sector dos Transportes poderá registar uma redução de 65 por cento em média no volume de receitas, devido ao impacto da Covid-19. Segundo o ministro, as projecções constam de um estudo de impacto da pandemia ao nível do sector dos Transportes. “O problema das perdas não se verifica apenas ao nível do sector da aviação e não só em relação à TAAG. Existem outras empresas aéreas que ficaram afectadas.
O Aeroporto 4 de Fevereiro deixou de receber passageiros e tinha uma dinâmica económica que já não está lá. O impacto da pandemia não se resume ao sector aéreo e à TAAG. É muito mais abrangente”, esclareceu. Ricardo d'Abreu espera que as medidas adoptadas pelo Executivo amorteçam o impacto negativo da pandemia e que a situação seja normalizada. O ministro disse que apesar, da pandemia, propôs à Comissão Económica a preparação do sector num cenário de regresso à normalidade
Revisão da Lei do Investimento
A Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou a proposta de alteração à Lei do Investimento Privado. A alteração inclui um novo regime, o contratual, que permite a negociação de incentivos e facilidades tendo em conta as especificidades dos projectos de investimento, os impactos económicos e sociais resultantes da sua implementação, a contribuição para o fomento da produção nacional e a diversificação das exportações.
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