Se receberes SMS de publicidade sem sua autorização é crime, e podes denunciar se quizeres

As mensagens vindas de empresas de telefonia, com publicidades diversas sem a sua autorização, já podem ser denunciadas junto da AAPD, agência que vai fiscalizar e proteger os seus dados pessoais, por se tratar de uma prática ilegal e punível.

A informação foi prestada nesta semana pela presidente do conselho de administração da Agência Angolana de Protecção de Dados (AAPD), Maria Pinto, que falava na tomada de posse do Conselho Administrativo.

“Se os dados foram entregues para compra de um chip telefónico, a empresa de telefonia nunca poderá usar usar os mesmos dados para enviar matérias publicitárias sem a prévia autorização do seu cliente, porque estará a violar os direitos deste”, referiu a PCA.
A presidente do conselho administrativo admitiu que existem desvios de dados pessoais em instituições públicas e privadas, afirmando que o seu órgão vai fiscalizar e controlar, através da Lei de Protecção de Dados, o tratamento de dados nos bancos, hospitais, clínicas e outras instituições.

Ajuda o nosso portal a crescer, entre em contacto connosco pelo WhatsApp +557592433460 e faz uma doação na nossa conta do Banco Caixa Economia Federal no Brasil.
IBAN- BR26 0036 0305 0313 8000 0652 076P 1
Pedro Lauro C Muenho