O
Estado angolano vai gastar mais de 700.000 euros para monitorizar,
externamente, a execução de dois planos governamentais, com várias
medidas fiscais, segundo despacho presidencial a que a Lusa teve acesso.
De
acordo com o documento, de 06 de fevereiro, em causa está a "necessidade
da boa implementação das ações do Ministério das Finanças" no Plano
Intercalar do Executivo, a seis meses, aprovado no final de outubro, e
no Plano de Estabilização Macroeconómica (PEM), para 2018.
Para
o efeito, o Presidente angolano autorizou, no mesmo despacho, a
contratação da empresa Tendências - Consultoria Integrada, por 890 mil
dólares (730 mil euros), que nomeadamente vai acompanhar a execução das
medidas de domínio fiscal incluídas no PEM.
"Havendo
necessidade de se proceder ao acompanhamento e à monitorização dos
referidos plano, mediante a contratação de serviços de consultoria
especializada para reforçar e subsidiar todas as etapas da execução dos
mesmos, bem como auxiliar o Ministério das Finanças na condução das
ações para a consolidação fiscal e permitir uma adequada formação dos
seus técnicos para uma apropriada internalização e gestão das referidas
ações", justifica o despacho assinado pelo chefe de Estado, João
Lourenço.
O
Governo angolano prevê aplicar, até final do ano, 109 medidas de
políticas fiscal, cambial e monetária, bem como garantir maior solidez
ao setor financeiro, segundo o PEM, apresentado em janeiro.
De
acordo com a síntese do documento, foram definidos 36 objetivos a
atingir nas quatro áreas identificadas como de atuação prioritária, no
quadro da crise económica e financeira que afeta Angola.
O
plano preparado pelo executivo liderado desde setembro por João Lourenço
prevê "109 medidas concretas que permitirão atingir estes objetivos",
garante o resumo, prometendo ações durante todo o ano de 2018.
Desde
logo, em termos objetivos de política fiscal e de despesa do Estado,
fortemente afetadas pela quebra nas receitas com a exportação de
petróleo desde 2014, o PEM prevê a adoção de uma "Abordagem Orçamental
Plurianual prudente e realista" e um plano para assegurar a
implementação efetiva do quadro legislativo das finanças públicas focado
"na aplicação de medidas punitivas".
Também
será proposta legislação que obrigue os titulares de cargos políticos,
de direção e chefia a "declararem as empresas com as quais apresentam
eventuais conflitos de interesse", lê-se no resumo do documento, a que a
Lusa teve acesso.
"Convergir
para concursos públicos abertos obrigatórios para toda a despesa
pública" e garantir a "exequibilidade" do Programa de Investimentos
Públicos "e alinhamento da carteira com a política de desenvolvimento",
além de "acelerar o pagamento dos atrasados" e garantir a
"racionalização e melhoria da qualidade das despesas do Estado" são
outros objetivos do PEM.
Será
ainda definida uma estrutura "para assegurar o maior alinhamento do
preço dos produtos refinados, água e eletricidade com os preços de
mercado" e um plano de ação "para a redução dos custos da folha salarial
do estado, focando na meritocracia, ajustamento da função
administrativa".
No
mesmo documento, o Governo angolano refere que o diagnóstico feito às
contas públicas indicou que, como "qualquer agregado familiar faria", o
Estado "também precisa reduzir a sua despesa e buscar outras fontes de
receitas, além do endividamento".
"A
isto se designa, ajuste fiscal ou 'consolidação' fiscal que terá início
já em 2018", lê-se no resumo do PEM, que recorda que a queda na cotação
do barril de crude no mercado internacional levou à redução das receitas
de exportação petrolíferas angolanas, de 68 mil milhões de dólares para
26 mil milhões de dólares (56,3 mil milhões de euros para 21,6 mil
milhões de euros), entre 2013 e 2016.
Para
"aumentar a robustez das receitas tributárias", o Governo pretende
aplicar "taxas mais elevadas" para produtos de luxo, jogos, lotarias,
bebidas alcoólicas e casas noturnas, fazendo ainda uma revisão da pauta
aduaneira e das isenções tributárias, bem como uma análise à
possibilidade de "implementar uma estrutura judicial focada no
tratamento célere de matérias fiscais".
Também
durante este ano avançam medidas de preparação para aplicação do
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em Angola em 2019.
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