CARTA ABERTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA SENHOR HÉLDER FERNANDO PITA GRÓS

Benguela, aos 02 de Outubro de 2020

INQUÉRITO CONTRA O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL

Digníssimo Procurador-Geral da República, Gostaríamos de saber porque razão ainda não mandou abrir um inquérito para apurar a responsabilidade criminal do Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial e Presidente do Tribunal Supremo. Os factos são do domínio público, documento escrito no qual o Presidente do Conselho Superior da Magistratura Superior através de um despacho administrativo revoga uma providência cautelar decretada pelo Tribunal da Comarca de Benguela e atribui vantagens e/ou direitos processuais não previstos por lei a uma partes do processo.

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A Associação dos Juízes de Angola – AJA – e a Ordem de Advogados de Angola – OAA – tomaram posição pública contra essa violação grosseira da Constituição e da lei, que, no nosso entendimento, põe em causa a credibilidade, a seriedade, independência e a competência do poder judicial angolano. Em síntese, uma verdadeira vergonha nacional! Um grupo de cidadãos apresentou a Vossa Excelência uma queixa-crime com os factos e o devido enquadramento legal do acto praticado pelo Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

A opinião pública foi informada de uma reunião que teve lugar no Tribunal Supremo na qual a esmagadora maioria dos Venerandos Juízes Conselheiros desta instância judicial reprovou a prática do Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, por ser inconstitucional e ilegal. Esta informação não foi desmentida por nenhum dos membros desse órgão de soberania até ao presente momento!

Digníssimo Procurador-Geral, O que se passa com a queixa-crime? O Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial está acima da lei? É intocável?

Os subscritores da carta aberta,

Livulo Prata
Carmen Mateia
Avisto Mbota
Arão Sanongue
Domingos Mário
Bernado Freitas